A implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Belo Horizonte foi defendida pela imensa maioria de autoridades estaduais e municipais, especialistas e empreendedores locais que participaram de reunião da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (1º/7/25). A pedido do deputado Coronel Henrique (PL), a Comissão de Agropecuária e Agroindústria debateu formas de viabilizar essa medida, que ampliará, na avaliação de participantes, a formalização das agroindústrias, a segurança alimentar da população e o desenvolvimento da cidade.
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Fabíola Lopes Dias, médica veterinária, proprietária da Empresa Pratic Consultoria em Alimentos, destacou os benefícios da implantação do SIM (responsável pela fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, desde a produção até a comercialização): aumento da segurança alimentar por meio da fiscalização mais abrangente aos produtos alimentícios e do combate ao abate clandestino; desenvolvimento econômico local, por meio da regularização do trabalho de pequenos e médios produtores, com aumento de empregos e renda.
Outras vantagens do SIM apontadas foram a valorização da produção regional e artesanal, valorizando as tradições locais; ampliação da educação sanitária e da assistência técnica aos empreendedores; apoio à agricultura familiar; e integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
Também responsável técnica em indústrias de produtos de origem animal, ela enumerou os alimentos dessa categoria: carne, embutido, ovo, mel, leite e pescado. Registrou ainda que Uberlândia (Triângulo) foi a primeira cidade em Minas Gerais a implantar o SIM, em 1993, e hoje, fiscaliza 90% da carne consumida. Também informou que no estado há 17 consórcios de municípios e outros 293 já com SIM, reconhecidos pelo Sisbi. Na avaliação dela, a ausência do SIM em Belo Horizonte torna a cidade atrasada em relação a outras capitais e até outras cidades de Minas.
Experiência de consórcios intermunicipais
Tayná Santos, veterinária do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba (ICISMEP), disse que a entidade, com 29 anos, reúne 93 municípios, já não só da região inicial. Ela afirmou que o ICISMEP oferece maior apoio e orientação aos pequenos produtores, por meio de visitas técnicas, mostrando onde estão errando e como fazer para formalizarem seus negócios.
Uma vantagem da adesão a um consórcio, segundo ela, é que o empreendedor de um município pode comercializar seus produtos em toda a jurisdição do consórcio.
“Caso Belo Horizonte aderisse ao consórcio, seus pequenos produtores poderiam participar de licitações nos Programas de Aquisição de Alimentos (PAA) e Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)", acrescentou. O deputado Coronel Henrique concordou, completando que a adesão da Capital ao ICISMEP poderia ser uma solução imediata para o município.
Luiz Roberto Franca Lima, coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais, avaliou que a implantação do SIM, além das outras vantagens apontadas, é uma forma de fazer justiça para os pequenos empresários. “Os grandes têm facilidades e recursos para conseguir seus selos que lhes permitam comercializar em todo o Brasil, o que é muito caro”, apontou. Na sua avaliação, Belo Horizonte só não concretizou o SIM ainda por uma questão política, “porque tecnicamente, tem todas as condições, com estrutura e profissionais qualificados.
O vereador da Capital Leonardo Ângelo da Silva, registrou que na cidade são quase 3 mil pessoas impactadas diretamente com a implantação do SIM e que, desde 2017, o município tem autorização, por lei e por decreto, para implantar esse serviço.
“Já estamos com estudo a ser enviado a Prefeitura, para cobrarmos a instalação imediata do SIM ou a adesão ao consórcio”, declarou.
Os deputados Dr. Maurício (Novo) e Raul Belem (Cidadania), que já foram prefeitos, falaram de suas experiências na implantação de sistemas de inspeção. O primeiro disse que presidiu consórcio de 13 municípios no Alto Rio Pardo, Amarp, que viabilizava a produção de queijo cabacinha, linguiças e outros produtos.
“Eram de ótima qualidade, mas antes do consórcio, não tinham liberdade para comercializar”, disse.
Raul Belem lembrou que o SIM trouxe nova perspectiva para os empresários de Araguari (Triângulo), que foi um dos primeiros municípios a receber a visita do MAPA, o qual elogiou a estrutura criada localmente.
Empreendedores reclamam do vácuo na legislação
Três empreendedores locais reclamaram de problemas legais que impediram suas empresas de terem a inspeção sanitária e cobraram a implantação do SIM para resolver o imbróglio. Emanuela Pardim, dona da Sertaneja Alimentos, com mais de 30 anos, disse que há sete anos, a empresa está sem fiscalização.
“Antes, a gente era fiscalizada pela Vigilância Sanitária, mas disseram que a gente tinha que procurar o Instituto Mineiro de Agropecuária para fazer isso”, relatou.
Os gastos para adequações às exigências ficariam em torno de R$ 500 mil, segundo ela, a qual disse não contar com esses recursos.
“Tenho até novembro para entregar as obras de adequação e não vou conseguir; vou ter que fechar a empresa, e não é o que eu queria”, lamentou.
De forma semelhante, Rodrigo Monteiro de Souza, empreendedor individual da região leste de BH, que fabrica linguiça há 51 anos, destacou que, procurado pela fiscalização, apresentou alvará de localização e funcionamento e alvará sanitário. Depois disso, afirmou, começaram a cobrar o SIM, mas como a cidade não tem o serviço, foi denunciado ao IMA. O órgão estadual de inspeção interditou seu estabelecimento, alegando que ele não tinha o selo de inspeção.
Já Cláudia Simões Lau, proprietária da Cia da Carne, usou uma frase certeira para definir o que se passa com seu negócio e o de outros pequenos proprietários:
“Não quero tirar passaporte; quero só carteira de identidade”. De acordo com ela, a falta do SIM impede sua empresa de vender para supermercados e outros comércios, restando apenas o consumidor final. Ela demonstrou esperança de que a audiência possa contribuir para acelerar a implementação desse serviço na Capital.
Ausência de dados sobre demanda de produtores dificulta criação do SIM
Renato Martim Duarte, gerente de Vigilância Sanitária da Regional Nordeste de BH, disse que, por lidar com “produtos clandestinos”, a Prefeitura de Belo Horizonte não conseguiu ainda levantar a demanda real para implantação do SIM.
“A demanda não chega em números, para podermos estruturar o serviço; não sabemos quantos são os empresários que querem o SIM; os dados são muito vagos”, apontou. Apesar disso, o gestor completou que a PBH está à disposição para continuar esse processo de construção.
Como contraponto, Luiz Roberto Lima, do Procon Estadual, respondeu que a demanda logo aparece quando se cria o novo órgão: “É o mesmo caso do Procon: quando é criado, a população já passa a procurar. Da mesma forma, acontece com o SIM ”.
Coronel Henrique também rebateu a fala de Renato Duarte. “Muitos empresários são clandestinos, não porque querem, mas porque a Prefeitura não oferece as condições para eles se regularizarem”, disse. Anunciou também que enviará ao prefeito da Capital, Álvaro Damião as notas taquigráficas da audiência pública.
Rômulo de Assis Lage, gerente de Inspeção de Produtos de Origem Animal do IMA, informou que o estado tem 560 indústrias desse ramo registradas. Na Capital, são 74 indústrias registradas e há demanda pela criação de novas.
“Só no escritório BH, temos 23 indústrias aguardando para funcionar; toda semana, pequenos produtores querem regularizar sua indústria”, ressaltou. E completou que o IMA não tem estrutura suficiente para atender a todos, o que mostra a necessidade da criação do SIM. Ele colocou o órgão a disposição da PBH para ajudar no que for preciso.
Gilson de Assis Sales, conselheiro Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais (CRMV-MG), divulgou que atualmente em Minas 669 municípios já têm seus serviços de inspeção funcionando e 58% dos municípios brasileiros também, com 35% dos serviços executados por consórcios. Ele citou como um exemplo de êxito na execução do SIM o de Pouso Alegre (Sul):
“O Laticínio Roca, que produz doce de leite, recebeu do governador a Medalha Alisson Paulineli; era só o casal no começo e hoje empregam 45 funcionários”.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
