Indivíduos diagnosticados com disfunções linfáticas podem fazer jus aos mesmos benefícios de Pessoas com Deficiência (PcDs). É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3.441/22 que, assim como outras iniciativas para ampliar direitos de idosos e autistas, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Ordinária desta quarta-feira (9/7/25).
Proposto pelo deputado Betão (PT), o PL 3.441/22 foi aprovado em 1º turno na forma do substitutivo nº 2. O novo texto sugerido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência determina acréscimo na Lei 13.465, de 2000, que trata dos direitos e benefícios previstos na legislação estadual para PcDs. Com o aval do Plenário, a proposição agora retorna para a mesma comissão para apreciação em 2º turno.
Também aprovado em 1º turno, o PL 2.286/24, do Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), visa permitir o ingresso e a permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em qualquer local, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. Ele foi acatado na forma do substitutivo nº 2, também apresentado pela Comissão da Pessoa com Deficiência.
Nessa versão do texto, é proposto alteração na Lei 24.786, de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA no âmbito do Estado. A ressalva é para estabelecimentos de saúde, onde devem ser observados os protocolos médico-hospitalares. O texto também retorna para a mesma comissão para apreciação em 2º turno.
De autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), o PL 2.685/24 tem como foco assegurar prioridade especial às pessoas idosas. O texto original menciona centenários, nonagenários, octogenários, septuagenários e sexagenários, propondo preferência para quem tem mais idade.
Porém, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, que determina alteração na Lei 23.902, de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público.
Determinando explicitamente a prioridade para quem tem mais de 80 anos, a proposta segue para apreciação em 2º turno na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Campanha sobre inclusão de PcDs é aprovada em definitivo
O Plenário também aprovou em 2º turno o PL 750/19, do deputado Duarte Bechir (PSD), que propõe campanhas de conscientização da importância da inclusão de PcDs nas escolas públicas e privadas. A proposta foi avalizada na forma do vencido, como havia sido aprovada em 1º turno, mas com mudanças em relação ao texto original.
O PL altera a Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos de PcDs, entre outras medidas, e a Lei 24.844, de 2024, que trata sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.
O objetivo é combater o preconceito e incentivar a participação da comunidade escolar no processo de inclusão de PcDs. As atividades devem ser articuladas entre as áreas de educação, saúde e assistência social. Agora, o projeto segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo) para assim ser transformado em lei.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
