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Policiamento unitário é proibido em Minas Gerais

Lei que prevê a vedação foi sancionada pelo governador nesta quarta (23).
Objetivo da nova legislação é proteger os policiais militares no exercício de sua função - Arquivo ALMG Foto: Luiz Santana ALMG
quarta-feira, 23 julho, 2025

Lei 25.374, de 2025, que proíbe o policiamento ostensivo unitário no Estado, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quarta-feira (23/7/25). A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 249/ 23.

De autoria do deputado Caporezzo (PL), o texto altera a Lei 21.733, de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública. Uma nova diretriz foi incluída na norma, prevendo a “disponibilização de efetivos suficientes à preservação da ordem pública, de modo a proibir o emprego unitário de policiais nas atividades de policiamento ostensivo”.

Durante a tramitação do projeto, o parlamentar justificou que a medida é importante tanto para a proteção dos policiais quanto para a eficácia de ações de segurança pública.

Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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