O Projeto de Lei Complementar (PLC) 75/25, que institui o programa de residência na Defensoria Pública Estadual, já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para discussão e votação em 2º turno. Nesta terça-feira (8/7/25), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
De acordo com o projeto, de autoria da defensora pública-geral do Estado, Raquel Dias, o programa de residência jurídica vai oferecer oportunidades de aprendizado, com acompanhamento e supervisão, com o objetivo de aprimorar a formação teórica e prática dos profissionais do Sistema de Justiça.
Poderão participar do programa bacharéis em direito que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos ou que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado. A duração do programa será de três anos e os residentes receberão uma bolsa-auxílio mensal, cujo valor será definido de acordo com a disponibilidade orçamentária da Defensoria.
O relator do PLC 75/25, deputado Zé Guilherme (PP), apresentou o substitutivo nº 1 ao vencido (texto com alterações votado em 1º turno no Plenário). Conforme essa redação, a Defensoria Pública também poderá ofertar programas de residência para “áreas do conhecimento que guardem correlação com a atividade defensorial”.
O substitutivo nº 1 também mantém a permissão para que a Defensoria passe a oferecer um plano de saúde suplementar aos seus membros e servidores efetivos. Essa assistência abrange serviços médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos.
Também permanece no substitutivo nº 1 o direito à remoção de defensoras vítimas de violência doméstica. O novo texto ainda assegura o afastamento de membros da Defensoria para exercer a presidência da entidade de classe da categoria, a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais.
Segundo o relator, o substitutivo nº 1 ainda faz alterações nas regras para concessão de férias dos defensores públicos. Conforme essa nova redação, “o direito a férias anuais dos membros da Defensoria será igual ao dos magistrados”. As férias não gozadas por defensores e servidores poderão ser gozadas cumulativamente em período posterior ou convertidas em indenização.
O novo texto mantém a previsão de criação dos cargos de subdefensor público-geral institucional, subdefensor público-geral administrativo e subcorregedor-geral. Segundo o deputado Zé Guilherme, as alterações que ele propôs em seu parecer incorporam sugestões encaminhadas pela própria Defensoria Pública e pelo deputado Sargento Rodrigues (PL).
Crédito suplementar para o Ipsemg
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes aprovou parecer favorável ao PL 3.664/25, que autoriza a abertura de crédito suplementar para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg). O projeto é de autoria do governador Romeu Zema.
A suplementação no Orçamento do Estado será de R$ 584,9 milhões. Os recursos serão utilizados para cobrir despesas correntes e realizar investimentos. Para possibilitar a autorização desse crédito, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de contribuições patronais e dos servidores estaduais.
O relator, deputado Zé Guilherme, considerou que as exigências constitucionais e legais foram “integralmente supridas” e apresentou o substitutivo nº 1. O novo texto promove alterações quanto à técnica legislativa e na programação orçamentária da Secretaria de Estado de Governo, que passa a contar com suplementação de R$ 25 milhões.
O PL 3.664/25 já pode seguir para o Plenário, para discussão e votação em turno único.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
