A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (12/8/25), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.773/24, que torna obrigatório o monitoramento por câmeras em estabelecimentos de hospedagem de animais de estimação no Estado, com a disponibilização de acesso remoto, em tempo real, aos tutores.
De acordo com a proposição, de autoria do deputado Gil Pereira (PSD), as câmeras deverão ser instaladas em locais que permitam a visualização completa de espaços comuns, áreas de alimentação, recreação e alojamento dos animais.
Quem descumprir a determinação proposta estará sujeito a penalidades que vão de advertência à suspensão temporária de funcionamento do estabelecimento.
O relator, deputado Thiago Cota (PDT), não sugeriu modificações no texto original, ressaltando que o mérito do projeto e questões como a técnica legislativa serão analisados pelas comissões subsequentes. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será a próxima a se debruçar sobre a matéria.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
