A mudança nas regras de licenciamento ambiental de atividades agropecuárias foi criticada por ambientalistas e servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) em audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (16/9/25).
No entendimento de ambientalistas e sindicalistas, a Deliberação Normativa (DN) 258, publicada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) no dia 31 de julho deste ano, pode comprometer a preservação do meio ambiente.
Entre as principais novidades da DN 258, estão os novos parâmetros para a classificação do porte das propriedades rurais. As fazendas com área entre 200 e 1.000 hectares, antes consideradas de médio porte, passaram a ser classificadas como de pequeno porte, ficando, assim, dispensadas de licenciamento ambiental.
Para a deputada Bella Gonçalves (Psol), que solicitou a realização da audiência pública, a DN 258 pode contribuir para a destruição de áreas sensíveis, localizadas na Serra do Espinhaço e no entorno do Parque Nacional do Peruaçu. Isso porque foi flexibilizado o licenciamento ambiental para empreendimentos de qualquer tipo em áreas de importância biológica extrema.
Na avaliação da parlamentar, as alterações aprovadas pelo Copam têm o objetivo de atender reivindicações de setores do agronegócio, da indústria e da mineração.
“Transformar o licenciamento ambiental no preenchimento de uma planilha do Excel é parte de um desmonte, que quer acabar também com os servidores do Sisema”, afirmou.
Juntamente com as deputadas Beatriz Cerqueira (PT) e Lohanna (PV), a deputada Bella Gonçalves apresentou o Projeto de Resolução 84/25, para sustar os efeitos da DN 258.
“Essa deliberação é completamente ilegal, para não dizer que é também imoral, irresponsável e devastadora”, justificou.
A assessora jurídica da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Lígia Vial Vasconcelos, disse que as mudanças promovidas pela DN 258 são inconstitucionais. Ela lembrou que a destruição do cerrado tem aumentado e questionou a ausência de estudos científicos para embasar a decisão do Copam. A Amda recorreu ao Ministério Público para reverter os efeitos da deliberação.
Para o biólogo Flávio Fonseca do Carmo, é essencial garantir a proteção das áreas classificadas como prioritárias para a biodiversidade. De acordo com ele, essas áreas perfazem 13% do território mineiro e abrigam ecossistemas vulneráveis, onde vivem espécies vegetais e animais raras, ameaçadas de extinção e com grande relevância ecológica.
“São um tesouro que temos em Minas Gerais”, comentou.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente, Wallace Alves de Oliveira Silva, disse que as alterações promovidas pela DN 258 foram motivadas por reclamações de produtores rurais do Norte de Minas, incomodados com a fiscalização ambiental.
Ele reclamou que o Copam não teria legitimidade para propor mudanças no licenciamento, por não ter representação da sociedade.
“Foi absolutamente constrangedor o que foi feito para mudar essa norma. A votação foi feita sem embasamento técnico”, afirmou.
As más condições de trabalho dos servidores do Sisema são outra ameaça para a proteção dos recursos naturais, segundo o sindicalista. A categoria está em greve há 17 dias, revindicando melhores salários e abertura de concurso público para recomposição do quadro de pessoal.
Governo defende desburocratização
O diretor de Apoio à Regularização Ambiental da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Arthur Ferreira Rezende Delfim, disse que a flexibilização do licenciamento foi motivada pela necessidade de desburocratização dos procedimentos.
Ele admitiu que o Norte de Minas tinha alta incidência de autos de infração e garantiu que as alterações promovidas pela DN 258 levaram em consideração leis ambientais de outros estados e foram referendadas pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sancionada em agosto.
O representante da Feam reforçou o compromisso do Governo do Estado com o desenvolvimento sustentável e garantiu que continuam em vigor os demais dispositivos de controle ambiental, como o Cadastro Ambiental Rural, a outorga de água e a autorização para supressão de vegetação.
Para deputados, o agronegócio é sustentável
A flexibilização do licenciamento ambiental não foi considerada negativa por todos os parlamentares. O deputado Antonio Carlos Arantes (PL) não concorda que a DN 258 é prejudicial para o meio ambiente.
Para o parlamentar, havia injustiças com pequenos produtores rurais, aos quais eram impostas multas exageradas, na sua avaliação. Ele ainda defendeu a sustentabilidade do agronegócio.
“O agro não polui; coloca comida na mesa das pessoas. O produtor rural tem que ser respeitado”, afirmou.
O deputado Raul Belém (Cidadania) também defendeu que é possível conciliar a agropecuária com a proteção dos recursos naturais.
“O produtor rural brasileiro é o que mais protege o meio ambiente. Nossas leis são as mais rigorosas do mundo”, disse.
O deputado Adriano Alvarenga (PP) também reclamou das multas ambientais aplicadas a pequenos produtores rurais.
“Estamos falando de pessoas humildes e trabalhadoras”, disse.
As reivindicações dos servidores do Sisema receberam o apoio dos parlamentares. Para o deputado Noraldino Júnior (PSB), o trabalho da categoria é essencial para o Estado.
“Há necessidade de o governo ter uma consideração maior com esses servidores”, afirmou.
O deputado Tito Torres (PSD) reconheceu os baixos salários dos servidores e se comprometeu a intermediar uma negociação entre o Sisema e o Governo do Estado.
“Temos que trabalhar em conjunto, para buscar uma solução”, defendeu.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
