A Comissão Especial formada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que retira a exigência de referendo popular para privatização ou federalização da Copasa, adiou para a tarde desta terça-feira (28/10/25) a análise da proposição em 2º turno.
Em reunião realizada às 9 horas, o relator da comissão, deputado Gustavo Valadares (PMN), distribuiu cópias do parecer de sua autoria (avulsos) para os colegas parlamentares. O presidente da comissão, deputado Cássio Soares (PSD), convocou novas reuniões para análise do parecer às 16h10 e às 16h20.
O parecer do relator inclui na proposta, além da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a Gasmig, empresa estatal responsável pela distribuição de gás natural canalizado no território mineiro. Além disso, propõe que, diante de uma eventual desestatização da Gasmig, os recursos da venda possam ser aplicados em um fundo estadual de saneamento básico, a ser instituído por lei.
De iniciativa do governador Romeu Zema (Novo), a PEC 24/23 foi aprovada em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na última quinta-feira, dia 24 de outubro, por 52 votos favoráveis e 18 contrários, após um longo processo de obstrução por parte do bloco de oposição ao governo.
Servidores da Copasa acompanham a tramitação e protestam contra a PEC. Foto: Guilherme Bergamini ALMG
Como aprovada preliminarmente, a PEC 24/23 dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa, exclusivamente para pagamento da dívida do Estado com a União ou para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude das regras de refinanciamento previstas no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), a exemplo de investimentos obrigatórios em áreas estratégicas, como educação e infraestrutura.
Fica mantida, contudo, a exigência de quórum qualificado (48 votos favoráveis de deputados) para aprovação de projeto de lei de desestatização.
Após análise do parecer de 2º turno da Comissão Especial na tarde desta terça (28), a PEC 24/23 retorna ao Plenário para discussão e votação definitiva.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
