A Prefeitura de Valadares, por meio da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência (CAAD), no compromisso com os cidadãos munícipes, assegura a divulgação e a garantia do benefício Passe Livre no transporte coletivo público urbano municipal para pessoas financeiramente hipossuficientes com deficiência auditiva independentemente do grau ou nível de comprometimento da função sensorial.
Atenta às legislações em vigor, que discorrem sobre a garantia do direito à mobilidade como forma de acessar outros direitos fundamentais como a saúde, a educação, a profissionalização e o lazer, reconhecendo nisso o alcance da autonomia da pessoa com deficiência, a Prefeitura divulga os documentos necessários para solicitar o Passe Livre às Pessoas com Deficiência com base na Lei 6058/2009 e orientações sobre como proceder e onde requerer o benefício.
Documentos necessários para solicitar o Passe Livre às Pessoas com Deficiência:
• 2 cópias – Atestado ou Laudo Médico de Especialista do Sus (original e legível) com CID da deficiência.
• 2 cópias – Declaração do Tratamento Médico ou da Instituição que atende a pessoa com Deficiência.
• 1 cópia mais original da Folha Resumo do NIS – (CRAS que atende a família).
• 1 foto 3x4 recente.
• 2 cópias – Comprovante de renda familiar (Extrato, Contracheque, CNIS, ou Carteira de Trabalho).
• 2 cópias – Comprovante de residência atualizado.
• 2 cópias – Comprovante de residência emitido há 6 meses.
• 2 cópias – Carteira de Identidade, e se criança, de Certidão de Nascimento.
• 2 cópias – CPF (Cadastro da Pessoa Física)
• Se houver acompanhante, trazer 2 cópias de Carteira de Identidade e CPF de cada acompanhante.
• Providenciar os documentos citados acima, comparecer o usuário ou seu representante à CAAD e agendar atendimento com a assistente social. O encaminhamento é válido por três dias úteis.
• Outros documentos que se fizerem necessários serão solicitados durante a entrevista da assistente social da CAAD.
• Atendimento das 8h às 18h, na CAAD, situada na rua Pedro Lessa, 364, Lourdes.
• Faz-se necessário que o usuário compareça à Empresa MOBI para receber o cartão após a etapa de entrevista na CAAD ser concluída.
• A CAAD oferta o atendimento em libras.
por Secretaria de Comunicação e Mobilização Social da Prefeitura de Governador Valadares
