O parecer da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que facilita a privatização ou federalização da Copasa, foi aprovado nesta quarta-feira (8/10/25), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), após intensos debates nos últimos dias.
O relator, deputado Gustavo Valadares (PMN), distribuiu cópias do seu parecer (avulsos) na segunda (6), para conhecimento dos colegas. A reunião de terça (7) foi marcada pelo processo de obstrução de parlamentares da oposição, que conseguiram adiar a votação do parecer. Após receber sinal verde nesta quarta (8), a proposta está pronta para avaliação, em 1º turno, no Plenário.
Originalmente, a PEC revogava a necessidade de referendo popular e de quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a desestatização ou federalização de estatais de saneamento e energia, incluindo, dessa forma, também a Cemig.
O substitutivo nº1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), limitou a dispensa de referendo popular a empresa prestadora de serviço de saneamento básico, exclusivamente para pagamento da dívida do Estado com a União, e manteve a exigência de quórum qualificado (voto favorável de 48 deputados).
O substitutivo nº 2 inova ao acrescentar que a federalização ou privatização possa ocorrer também para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude do financiamento da dívida, a exemplo de investimentos obrigatórios em educação e infraestrutura, como prevê o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O repasse para a União de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte da estratégia do Governo de Minas de abatimento de 20% do saldo devedor para garantir melhores condições na repactuação da dívida, uma exigência do Propag para taxa de juros zero.
No decorrer da discussão da matéria, foram apresentadas quase 300 propostas de emendas, todas rejeitadas pelo relator, segundo ele por inconstitucionalidade, por inviabilizarem a federalização proposta e por subtraírem o poder de decisão das instituições representativas do Estado, inclusive a Assembleia.
Decreto do governo federal estendeu prazos
Parlamentares do bloco de oposição cobraram a retirada de tramitação da PEC, em vista da publicação, na noite de terça (7), de decreto do governo federal que ampliou prazos do Propag.
As negociações sobre a federalização de ativos usados na renegociação do Estado poderão ser concluídas até o fim de 2026 e a avaliação desses bens não dependerá mais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a possibilidade de contratação de laudos independentes.
Assim, o principal argumento dos deputados contrários foi de que não há mais necessidade de pressa nesse processo de federalização. Eles também questionam a necessidade de inclusão de empresas da relevância social da Copasa nessa conta, uma vez que já seria possível alcançar o abatimento de 20% da dívida com as autorizações já aprovadas no Parlamento, como a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), a empresa mais valiosa do Estado.
Manifestaram-se contra a PEC as deputadas Bella Gonçalves (Psol), Beatriz Cerqueira (PT), Lohanna (PV), Ana Paula Siqueira (Rede), Leninha (PT) e Andréia de Jesus (PT) e os deputados Leleco Pimentel (PT), Hely Tarqüínio (PV), Doutor Jean Freire (PT), Ricardo Campos (PT), Marquinho Lemos (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Luizinho (PT), Lucas Lasmar (Rede) e Professor Cleiton (PV).
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
