A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/24, de autoria de diversos parlamentares tendo como primeiro signatário o líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), foi aprovada nesta quarta-feira (24/9/25), em 1º turno, na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposição, ratificada em sua forma original, prevê que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) se equipare às polícias Civil e Militar ao se tornar um dos órgãos de segurança pública previsto no artigo 136 da Constituição do Estado. Com a aprovação, a PEC 43/24 voltará à análise das comissões da ALMG, mas agora em 2º turno.
Ao longo da tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira a analisar a PEC, sugeriu um novo texto para a proposição, visando alterar o nome do DER para Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem. Contudo, na sequência, a Comissão Especial que analisou a PEC descartou essa medida, posição ratificada agora pelo Plenário.
Na avaliação da Comissão Especial, as funções que o DER-MG deve desempenhar estão ligadas a aspectos importantes da preservação da ordem pública. Entre outras funções, é responsabilidade da autarquia manter as condições de operação, com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua jurisdição; controlar e fiscalizar o transporte intermunicipal remunerado de passageiros e controlar e fiscalizar o transporte rodoviário de cargas.
Assim, as competências administrativas concretizariam o poder de polícia administrativa da autarquia estadual e seriam indispensáveis à manutenção da segurança viária das estradas do Estado.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
