A Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) 24/23, de autoria do Governador do Estado, que dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), foi aprovada em 1º turno, na madrugada desta sexta-feira (24/10/25), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A Reunião Extraordinária, realizada no Plenário do Parlamento estadual, teve início às 18 horas de quinta-feira (23) e se estendeu até às 4h30 da manhã desta sexta (24), mediante convocação de nova Reunião Extraordinária à 00h01. Após um longo processo de obstrução por parte do bloco de oposição ao governo, a PEC recebeu 52 votos favoráveis e 18 contrários.
Na abertura dos trabalhos, o painel do Plenário acusava a presença de 55 parlamentares. Com o prosseguimento da reunião, o quórum chegou a 71 parlamentares presentes. Como nas reuniões anteriores em que a PEC 23/24 constava na pauta, as galerias do Plenário ficaram lotadas com manifestantes contrários à aprovação da proposta. Outros também se concentraram do lado de fora do Palácio da Inconfidência, sede da ALMG.
Proposta prevê fim de referendo popular
A PEC 24/23 dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa, exclusivamente para pagamento da dívida do Estado com a União. A última versão do texto acrescenta que a federalização ou privatização poderá ocorrer também para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude do financiamento da dívida, a exemplo de investimentos obrigatórios em educação e infraestrutura, como prevê o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O repasse para a União de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte da estratégia do Governo de Minas de abatimento de 20% do saldo devedor, para garantir melhores condições na repactuação da dívida, uma exigência do Propag para taxa de juros zero.
Oposição se revezou em processo de obstrução
Os parlamentares do bloco de oposição ao governo do Estado se revezaram na tribuna do Plenário com o objetivo de obstruir e, assim, postergar a votação da PEC. Logo na abertura da Reunião Extraordinária, Professor Cleiton (PV) e Leleco Pimentel (PT) pediram a palavra para discutir a ata da reunião de Plenário anterior.
A discussão da PEC da Copasa se estendeu pela madrugada, com Plenário e galerias lotadas. Foto: Willian Dias ALMG
Na sequência, o líder do bloco de oposição, deputado Ulysses Gomes (PT), apresentou requerimento, posteriormente rejeitado, que pedia o encerramento da reunião em sinal de pesar pela morte do cabo PM Vinícius de Castro Lima, assassinado na última terça (21) ao tentar impedir, mesmo de férias, um assalto a uma concessionária em Belo Horizonte.
Diversos parlamentares de oposição ocuparam a tribuna para encaminhar a votação do requerimento. Além de manifestar seu pesar aos familiares da vítima, inclusive com um minuto de silêncio, eles lembraram exemplos de privatizações fracassadas do setor pelo mundo. Outros requerimentos apresentados pelo mesmo deputado, como de inversão de pauta, não foram recebidos pela Presidência.
Foram tecidas, também, críticas à suposta tentativa do governador sucatear o serviço público, sob o risco de penalizar a população. Condenaram, ainda, a intenção do Executivo de impedir a consulta popular antes da decisão que pode provocar a privatização da Copasa.
Além de Ulysses Gomes, se pronunciaram os deputados Cristiano Silveira (PT), Leleco Pimentel, Professor Cleiton, Ricardo Campos (PT), Doutor Jean Freire (PT), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT) e Hely Tarqüínio (PV), e as deputadas Lohanna (PV), Bella Gonçalves (Psol), Ana Paula Siqueira (Rede), Beatriz Cerqueira (PT), Andreia de Jesus (PT) e Leninha (PT), 1ª-vice-presidente da ALMG.
Os deputados da oposição chegaram a abandonar o Plenário em algumas oportunidades, na tentativa de derrubar o quórum mínimo para continuidade da reunião, mas foram feitas recomposições de quórum que permitiram a continuidade da reunião.
Adiamento de votação
Após todas as discussões, foi apresentado requerimento, também de autoria do deputado Ulysses Gomes (PT), que solicitou o adiamento da votação da PEC. Mais uma vez, os parlamentares do bloco de oposição voltaram à tribuna para novo encaminhamento de votação, porém, assim como os demais, o requerimento foi rejeitado.
Como última estratégia de obstrução, os deputados e deputadas da oposição se inscreveram para encaminhar a votação da matéria.
Os parlamentares da base de governo, Cássio Soares (PSD), Noraldino Júnior (PSB) e Roberto Andrade (PRD) chegaram a ter aprovado requerimento para que todos os questionamentos fossem votados nominalmente.
A matéria, agora, volta à Comissão Especial, para emissão de parecer de 2º turno, antes de retornar ao Plenário para votação definitiva.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
