O Projeto de Lei (PL) 754/15, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), que tem o objetivo de regulamentar a outorga coletiva do direito de uso da água, está pronto para ser votado em definitivo no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
No entanto, preocupados com seus possíveis impactos ambientais, parlamentares do bloco Democracia e Luta solicitaram audiência pública sobre a proposta.
A reunião, promovida pela Comissão de Participação Popular, foi agendada para esta quarta-feira (29/5/24), a partir das 10 horas, no Auditório José Alencar.
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Originalmente, o projeto disciplina a outorga coletiva, uma solução alternativa na resolução de conflitos de acesso à água, ao prever a gestão compartilhada de um sistema hídrico entre órgãos gestores e usuários.
O texto aprovado em 1º turno também passou a instituir a Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável.
No entanto, alguns artigos da proposição têm gerado controvérsia entre os parlamentares.
Durante a análise de 2º turno da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, por exemplo, o relator rejeitou propostas de emenda que excluíam dispositivos que tratam de projetos de irrigação, obras, atividades ou empreendimentos considerados de utilidade pública pelo poder público estadual, com a consequente flexibilização do processo de licenciamento ambiental.
“O que nós avaliamos é que há muitas desconformidades entre alguns pontos apresentados no projeto e as legislações federal e estadual, o que pode comprometer a integridade do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
Por exemplo, quando interfere em competências que são dos comitês de bacias, diminuindo sua participação enquanto órgão deliberativo. Outros pontos mostram claro risco ao meio ambiente. Enfim, são várias questões que precisam ser discutidas e corrigidas", explica o líder da Minoria, deputado Doutor Jean Freire (PT).
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
