Nesta quinta-feira (24), uma audiência pública mobilizará vários setores da sociedade organizada, governamental e do sistema de garantia de direitos num debate estratégico para a construção coletiva do Plano Municipal para Primeira Infância (PMPI). A audiência acontecerá das 7h às 13h, no Anexo I da Prefeitura (Fadivale).
O documento deve conter informações norteadoras do cuidado com crianças de 0 a 6 anos em todos os âmbitos de suas vidas. Por isso, é imprescindível que construção seja feita com participação representativa.
Com a audiência, pretende-se fomentar o debate acerca da elaboração do plano que, em vigência, terá como fundamento assegurar o desenvolvimento pleno de crianças nos aspectos da saúde física, mental, comportamental e de aprendizagem, que impactam fortemente em etapas futuras da vida deste público.
Com a construção do PMPI, Valadares atende às determinações legais de leis federais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) que dispõem sobre direitos e prioridade absoluta, política de atendimento, e municipalização dos direitos da criança e do adolescente.
Atenderá ainda, à resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança (CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal.
E finalmente, o disposto na Lei nº 13.257 de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a Primeira Infância, assim como as Leis setoriais de saúde (nº 8.080/1990 – SUS), educação (nº 9.294/1996 – LDB), assistência social (nº 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança.
Programação da audiência:
7h - Credenciamento
9h15 – Abertura dos trabalhos com apresentação de crianças dos grupos de Serviço de Convivência Instituto Nosso Lar (Balé) e Cras São Raimundo (kung-fu)
9h30 – Composição da mesa (representantes da sociedade civil, Poder Executivo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Judiciário, Ministério Público, comitê gestor e equipe de elaboração do PMPI)
9h50 – Fala da Promotora de Justiça, Dra. Mariana Cristina Diniz dos Santos
10h – Apresentação da Minuta do PMPI
10h15 – Aberto momento de fala para que os participantes possam encaminhar demandas de maneira oral ou escrita
11h15 – Respostas às demandas por parte da equipe técnica
11h30 – Encaminhamentos com as sugestões para o PMPI
11:45 – Encerramento com apresentação de crianças
por Secretaria de Comunicação e Mobilização Social
