O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou Projetos de Lei (PLs) sobre atendimento a mulheres e profissionais da educação vítimas de violência. Outras iniciativas avalizadas durante Reunião Ordinária desta quarta-feira (24/9/25) buscam incentivar a saúde mental e mensagens educativas em cadernos escolares.
Apresentado pela deputada Ana Paula Siqueira (Rede), o PL 2.526/21 tem como objetivo garantir recursos para políticas de atendimento à mulher vítima de violência. Originalmente, criava o Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
No entanto, como a criação de fundos é prerrogativa do Poder Executivo, ao tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1. No novo texto, a proposta altera a Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
Com a mudança, cria mecanismos para o financiamento de ações e programas voltados à proteção feminina. O substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, apenas troca o termo “criação de mecanismos” por “garantia de recursos”. O projeto retorna a ela para apreciação em 2º turno, após ter sido aprovado pelo Plenário nessa versão.
Garantia de atendimento psicológico a idosos pode virar lei
O Plenário aprovou, em definitivo, o PL 133/23, de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), propondo acréscimo na Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.
O objetivo é incluir, entre os direitos, a garantia, nas visitas domiciliares, do acesso das pessoas idosas aos serviços de psicologia disponíveis na Atenção Básica de Saúde e na Rede de Atenção Psicossocial, sempre que necessário.
O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, ou seja, com mudanças em relação ao texto original. Agora, segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo).
Desrespeito a profissionais da educação pode ser considerado crime de desacato
Foi aprovado em 2º turno o PL 1.599/23, de autoria do deputado Gustavo Santana (PL), que visa prevenir agressões contra trabalhadores em escolas e garantir encaminhamento individualizado. A proposta altera a Lei 22.623, de 2017, que estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas estaduais.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, com a emenda nº 1, apresentada pelo deputado João Magalhães (MDB). O acréscimo determina que casos de desrespeito ao servidor serão encaminhados à autoridade policial para apuração do crime de desacato. Assim, o texto segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo).
Também foi aprovado na forma do vencido em 1º turno o PL 63/23, do deputado Grego da Fundação (PMN). O projeto altera a Lei 11.824, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.
Os alertas deverão abranger os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas, além de temas como enfrentamento da violência, do trabalho infantil, do racismo e das demais formas de preconceito. Assim, o texto segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo).
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
