Está pronto para ser votado em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 2.227/ 24, que cria a Política de Incentivo ao Uso Consciente das Tecnologias Digitais e à Publicidade Digital Responsável. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde na manhã desta quarta-feira (10/9/25).
De autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), o texto aprovado em 1º turno estabelece diretrizes para a política e cria o Selo Conteúdo Amigo da Criança e do Adolescente. Além disso, aprimora a Lei 20.629/ 2013, que instituiu em Minas a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação.
As diretrizes incluem, por exemplo, o incentivo à realização de atividades lúdicas e educacionais ao ar livre; e divulgação dos canais existentes para denúncias da veiculação de conteúdos digitais que lucrem ou explorem crianças e adolescentes de forma inadequada.
O selo proposto, por sua vez, será concedido anualmente a criadores mineiros de conteúdo digital que desenvolvam um trabalho responsável e seguro para o público infantojuvenil e que atendam cumulativamente três diretrizes:
- não promover a adultização ou a sexualização precoce de crianças e adolescentes
- elaborar conteúdos que fomentem o desenvolvimento saudável, a educação, a criatividade e a cultura da infância
- utilizar protocolo de segurança e moderação de comentários para proteger crianças e adolescentes de interações nocivas ou inadequadas.
O relator, deputado Doutor Wilson Batista (PSD), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido (texto aprovado em Plenário no 1º turno, com alterações em relação ao projeto original), com a emenda nº 1, que apresentou. A emenda faz pequena alteração no texto para adequação à técnica legislativa.
Prevenção da pré-eclâmpsia
Na mesma reunião, recebeu parecer favorável o PL 3.391/ 2025, que pretende instituir a campanha permanente de conscientização e prevenção da pré-eclâmpsia e da eclâmpsia. O texto tramita em 1º turno e o relator, deputado Wilson Batista, opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 2, que apresentou.
Assim, o projeto, de autoria da deputada Nayara Rocha (PP), passa a alterar a Lei 22.422, de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil. A proposta inclui nessa lei dispositivos para garantir, por exemplo, a divulgação de informações sobre a importância do pré-natal e sobre os sinais, os sintomas e a evolução clínica da pré-eclâmpsia e da eclâmpsia, bem como sobre diagnóstico e tratamento.
O substitutivo nº 2 busca garantir também que as gestantes tenham acesso ao número mínimo de consultas de pré-natal preconizadas pelos órgãos públicos de saúde. Atualmente, o Ministério da Saúde estabelece que o mínimo recomendado é de seis consultas de pré-natal por gestante, mas indicadores nacionais mostram que, apesar de ter havido avanços significativos no acesso a essas consultas, desigualdades ainda persistem, com maior inadequação quantitativa do pré-natal entre adolescentes, mulheres indígenas, negras e com menor escolaridade.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
