Os desafios para implementação da Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes – Minas Inteligente, instituída pela Lei 24.839, de 2024, foram tema de audiência pública da Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (30/9/25).
A reunião ocorreu a pedido do deputado Rodrigo Lopes (União), vice-presidente da comissão. Um projeto de autoria do parlamentar foi anexado à proposição que resultou na nova legislação. “Não quero ter somente a coautoria dessa lei, gostaria de vê-la colhendo seus frutos e cumprindo seus resultados”, disse, resumindo o objetivo da reunião.
Logo no início do debate, Rodrigo Lopes destacou que a criação de cidades inteligentes se relaciona com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), que prevê 17 metas globais a serem cumpridas por países até o ano de 2030, com vistas a erradicar a pobreza e garantir uma vida digna para todos. “Estamos concluindo a primeira metade da década e estamos muito longe de atingir as metas. Isso é preocupante”, ressaltou.
O deputado Leleco Pimentel (PT), presidente da Comissão de Defesa da Habitação, disse que a nova política trata do “direito à cidade” e que a audiência poderia apontar caminhos para a regulamentação da lei. Ele salientou que a implementação da Política Minas Inteligente se baseia na autogestão, “um instrumento poderoso, que traz dignidade e satisfação pelo esforço coletivo”, segundo o parlamentar.
Municípios têm papel fundamental
Conforme a Política Minas Inteligente, o Estado passa a ter o papel de apoiar as cidades na modernização da gestão pública e na adoção de soluções inovadoras, com capacitação de gestores, financiamento, cooperação técnica, incentivo à inovação e integração de políticas públicas.
Grazielle Anjos Carvalho, doutora em geografia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pela Iowa State University/USA, é coordenadora do GT Cidades Inteligentes na ALMG e consultora do Programa das Nações Unidas em Desenvolvimento (PNUD) da ONU.
A especialista classificou a nova legislação mineira como “um instrumento normativo alinhado com os princípios mais inovadores”. Ela explicou que existe hoje um movimento global para a construção de cidades inteligentes e que a lei cria um marco regulatório que facilita o acesso a investimentos pelo Estado, além de aprimorar a governança dos municípios.
“O Minas Inteligente dá um norte metodológico para o prefeito”, ressaltou Grazielle. Ela também elogiou a política por trazer uma cultura do planejamento para as cidades e uma visão territorial da gestão municipal.
O advogado Raphael Rodrigues Ferreira, do escritório Clar Advocacia, também atua sobre o tema do desenvolvimento sustentável e destacou que “o Minas Inteligente reconhece o protagonismo dos municípios na Agenda 2030 da ONU”. Para ele, os ODS’s somente serão concretizados a partir de políticas municipais de saneamento, saúde, capacitação, agricultura e tecnologia, cabendo às prefeituras implementar essas ações.
“Pensar cidades inteligentes é fazer uma releitura do que se faz no dia a dia. O município olha para os seus recursos e repensa seu uso para torná-los mais eficazes, a partir dos eixos de planejamento e governança."
Raphael Rodrigues Ferreira - advogado
O deputado Rodrigo Lopes corroborou a ideia: “se não tivermos os prefeitos envolvidos, dificilmente conseguiremos que a política estadual prospere”.
João Torres Pereira Júnior, prefeito de Brazópolis (Sul de Minas) presente na audiência, trouxe um exemplo de ação em andamento no município pautada no desenvolvimento sustentável. A partir de estudos e de uma demanda do Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA), com sede na cidade, a prefeitura tem investido em ações de combate à poluição luminosa, buscando parcerias para a instalação de sistemas de iluminação racionais e com responsabilidade ambiental e econômica.
Programa Cidades do Futuro
Representando o Governo de Minas, o superintendente de Inovação Tecnológica da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sede) Hícaro Lima Maciel apresentou o Programa Cidades do Futuro, em execução no Estado desde 2024, de forma concomitante à entrada em vigor da Política Minas Inteligente.
O programa tem o objetivo de apoiar municípios mineiros para o seu desenvolvimento como cidades inteligentes. De acordo com o superintendente, até o momento 121 municípios aderiram ao programa, que se baseia em cinco pilares:
- diagnóstico da maturidade tecnológica dos municípios
- capacitação dos servidores municipais
- disponibilização de um arcabouço normativo de incentivo à inovação
- apresentação de diretrizes metodológicas para digitalização da gestão municipal
- adoção de soluções tecnológicas para apoiar processos de inovação nas prefeituras
Na última parte do programa, empresas e startups têm a oportunidade de disponibilizar a solução de maneira gratuita, por um período de tempo para as prefeituras participantes, que depois têm a opção de manter ou não a solução apresentada.
“A gente tem discutido internamente sobre como conseguir trabalhar a perenidade do programa não somente no município, mas no Estado”, afirmou Hícaro, explicando que a adesão ao Programa Cidades do Futuro têm uma duração de apenas 2 anos.
Para ele, a Política Minas Inteligente é uma institucionalização do programa e o governo tem se debruçado a pensar um instrumento que conecte as duas iniciativas.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
