A Prefeitura de Caratinga através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte torna pública a convocação de 6 (seis) participantes suplentes no Edital de Chamamento Público nº 001/2024 e 002/2024 no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399/2022.
Além da convocação dos suplentes dos editais já realizados, publicou um novo Edital (nº 001/2025) que visa, atender à projetos de Ponto de Cultura. A medida encontra respaldo jurídico e administrativo na legislação vigente, especialmente nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A convocação tem como objetivo assegurar a plena execução dos recursos públicos destinados ao fomento cultural, diante da sobra orçamentária, evitando prejuízos à meta de execução física e financeira. A prática é amparada pela previsão editalícia e atende à exigência de boa gestão fiscal, conforme as Leis nº 4.320/1964 e Complementar nº 101/2000. Dessa forma, a medida reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência, continuidade das políticas culturais e correta aplicação dos recursos públicos.
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As inscrições para o novo edital estarão abertas de 9 a 13 de junho. Os editais estão disponíveis através do site da prefeitura de Caratinga www.caratinga.mg.gov.br
Foto: Divulgação
por Prefeitura de Caratinga
