Em uma recente decisão, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) revogou a suspensão do Edital da Concorrência nº 005/2023, concedendo à iniciativa privada a exploração dos serviços de água e esgoto em Governador Valadares. A revogação ocorreu após o julgamento de um recurso do poder executivo municipal, com o conselheiro Wanderley Ávila como relator do caso.
O Tribunal, por unanimidade, aprovou o voto do relator, destacando que a continuidade da licitação se mostra essencial, evitando prejuízos aos munícipes diante da relevância dos serviços. A decisão ressalta a importância de não causar danos irreparáveis ao interesse público e ao meio ambiente, dada a situação crítica evidenciada pela inexistência de tratamento de esgoto no município.
E diante da decisão, a Prefeitura de Governador Valadares publicará no Diário Oficial do Município de hoje (19), informações acerca da retomada dos procedimentos previstos no Edital de Concorrência nº 005/2023 e análise dos envelopes abertos pela Comissão Especial de Licitação. O documento também ratifica a proponente AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A como vencedora da licitação e comunica aos interessados a abertura de prazo para interposição de recursos.
por Secretaria de Comunicação e Mobilização Social
