A Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso anunciou uma oportunidade imperdível para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa.
Os contribuintes que pagarem os débitos à vista, em cota única, terão um desconto de 90% sobre os juros e multas.
A medida está disponível para contribuintes que fizerem o requerimento e quitarem a dívida dentro de cinco dias úteis.
Além do desconto máximo para pagamento à vista, a lei prevê outros benefícios aos contribuintes inadimplentes: 70% de desconto para pagamento em até duas parcelas; 50% de desconto para parcelamentos de três a cinco vezes; 30% de desconto para parcelamentos entre seis e doze vezes.
Débitos superiores a R$5 mil também poderão ser parcelados em até 24 vezes, com 20% de desconto nos juros e multa, enquanto dívidas acima de R$20 mil podem ser divididas em até 36 parcelas com redução de 10%.
A regularização das dívidas evita futuras execuções fiscais e possibilita a emissão de certidões de regularidade fiscal.
A adesão aos termos da legislação pode suspender processos judiciais em curso, desde que o contribuinte mantenha os pagamentos em dia.
“A iniciativa busca incentivar a quitação de débitos, aumentando a arrecadação e promovendo justiça fiscal para todos os cidadãos de Santana do Paraíso, evitando complicações futuras e contribuindo para o desenvolvimento da nossa cidade”, destacou o prefeito de Santana do Paraíso, Bruno Morato.
por Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Santana do Paraíso
