O prefeito de Timóteo, Capitão Vitor, assinou o Decreto nº 6.280, que dispõe sobre a emissão de atestados médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h do município. A medida tem como objetivo organizar o fluxo assistencial, garantir maior eficiência no atendimento e assegurar prioridade aos pacientes em situações de urgência e emergência.
Os principais pontos do Decreto mencionam que os atestados médicos serão emitidos, como regra, apenas para pacientes classificados pelo Protocolo de Manchester nas categorias Amarelo, Laranja ou Vermelho, que correspondem a casos de urgência ou emergência; pacientes classificados como Verde ou Azul, considerados de baixa complexidade, receberão declaração de comparecimento, contendo: horário de entrada e saída da unidade, número do prontuário ou identificação do atendimento, além de assinatura e identificação do profissional responsável. Essa declaração terá validade legal para fins trabalhistas e escolares.
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por orientar, capacitar e fiscalizar as equipes da UPA quanto ao cumprimento das normas.
A Coordenação da UPA 24h deverá manter controle interno dos atestados emitidos, para fins de monitoramento, auditoria e avaliação periódica, preservando o sigilo profissional.
Situações excepcionais ou casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com os protocolos clínicos e a legislação vigente.
Fonte : PMT
