A Prefeitura de Governador Valadares, por meio da Secretaria Municipal de Administração, oficializou na sexta-feira (27/3) a abertura de um Processo de Sindicância Administrativa para investigar a execução do Contrato nº 160/2025, referente à prestação de serviços de transporte escolar junto ao Consórcio Interfederativo de Minas Gerais (CIMINAS).
A iniciativa, segundo a Portaria nº 8.448, tem como objetivo identificar eventuais falhas procedimentais ou indícios de irregularidades, com foco especial na metodologia de formação de preços e na comprovação das vantagens econômicas para o Município na adesão ao consórcio.
Comissão Processante
Para conduzir os trabalhos, foi nomeada uma comissão composta por servidores de carreira da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e das secretarias municipais de Educação (SMED) e de Governo (SMG). O grupo terá o prazo de 45 dias para concluir as apurações e apresentar um relatório, em conformidade com o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos de Governador Valadares.
Ainda de acordo com Portaria, a medida assegura o cumprimento do devido processo legal e o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o resguardo das garantias constitucionais é um pressuposto que afasta nulidades e protege o interesse público.
