A Prefeitura de Governador Valadares publicou o Decreto nº 12.443/2026, que torna obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional. Desta forma, todos os prestadores de serviços do município — pessoas físicas e jurídicas — deverão utilizar o portal federal (gov.br/nfse) para a geração de seus documentos fiscais.
A migração para o padrão nacional visa garantir estabilidade, transparência e eficiência, eliminando as dificuldades operacionais relatadas pelo setor empresarial nos últimos meses. Com a mudança, o sistema municipal anterior fica vedado para novas emissões, permanecendo ativo apenas para consultas históricas, relatórios e emissão de guias de arrecadação (DAM).
Transparência e Fiscalização
A decisão de adotar o padrão nacional ocorre paralelamente à abertura de um Processo Administrativo, determinado pelo prefeito municipal, para apurar falhas na execução do contrato com a empresa Nobe Sistemas. Uma comissão formada por servidores efetivos de carreira está auditando a prestação do serviço para identificar responsabilidades e garantir que o erário e o contribuinte não sejam prejudicados.
Orientações ao Contribuinte:
Onde emitir: Exclusivamente pelo endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
Sistemas Próprios (API): Empresas que utilizam sistemas integrados devem adequar suas chaves para a API do Emissor Nacional imediatamente.
Em caso de dificuldades, os interessados poderão se dirigir à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), que fica no térreo da Prefeitura de Governador Valadares, para orientações e esclarecimentos.
