A Prefeitura de Governador Valadares decretou Situação de Emergência no âmbito dos serviços socioassistenciais da rede municipal, por meio do Decreto nº 12.478, de 3 de julho de 2026. A medida foi adotada para garantir a continuidade do atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco social diante da iminência de comprometimento da capacidade operacional da rede de proteção social do município. O decreto, publicado no Diário Oficial dessa quarta-feira (10), tem vigência inicial de 180 dias e estabelece ações emergenciais para assegurar a manutenção dos serviços essenciais.
A decisão considera a necessidade de preservar o funcionamento de programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais voltados, principalmente, a pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade. Entre os fatores que motivaram a medida estão o acúmulo histórico de demandas reprimidas, o aumento da procura pelos serviços, o risco de descontinuidade dos atendimentos e a existência de relatórios técnicos que apontam a possibilidade de desassistência à população caso providências imediatas não fossem adotadas.
O decreto também leva em consideração a situação das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) certificadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que atualmente acolhem 127 idosos e 26 pessoas com deficiência, muitos deles com elevado grau de dependência e necessidade de atendimento permanente. Diante desse cenário, a Secretaria Municipal de Assistência Social está autorizada a adotar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços, incluindo, nos casos previstos em lei, contratações emergenciais e celebração de parcerias excepcionais, sempre observando os requisitos legais e os princípios da transparência e do interesse público.
Além de conferir prioridade à tramitação dos processos administrativos relacionados às ações emergenciais, o decreto determina a comunicação da medida à Câmara Municipal e aos órgãos estaduais e federais competentes. A iniciativa busca fortalecer a capacidade de resposta da rede socioassistencial, evitar a interrupção dos atendimentos e garantir a proteção dos direitos fundamentais da população mais vulnerável, preservando a oferta contínua dos serviços essenciais de assistência social em Governador Valadares.
