Governador Valadares deu mais um passo no ordenamento do turismo municipal. O prefeito André Merlo sancionou a nova Lei Municipal de Turismo (Lei nº 7.617/2023). A atualização da lei de turismo revigora a política pública do setor, compilando sete leis publicadas anteriormente em uma só, com diretrizes que adequem as demandas sociais, econômicas e ambientais e promovam o saudável ordenamento do turismo cumprindo o Sistema Municipal de Turismo, preconizado por leis estaduais e federais.
A lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo — SMCELT, com anuência do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, e define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento, fomento e estímulo ao setor turístico.
As diretrizes da Política Municipal de Turismo serão regidas por um conjunto de normas voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por metas e programas definidos no Plano Municipal de Turismo.
As responsabilidades e atribuições inerentes ao setor são definidas na lei, uma vez que a Administração Pública Municipal é órgão executivo do turismo, e a SMCELT representa o chefe do Poder Executivo Municipal e o cidadão para coordenar, planejar, fomentar e desenvolver a atividade turística, bem como promover e divulgar o turismo municipal.
De acordo com o Sistema Municipal de Turismo, o Poder Público atuará em consonância com o COMTUR na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico Municipal. Caberá ao COMTUR participar e por meio da proposição de ações que visem o desenvolvimento, melhoria e qualificação do turismo local.
São estabelecidos instrumentos de gestão como o Plano Municipal de Turismo – PMT, que estrutura as ações executadas e o Plano de Marketing do Destino. O posicionamento turístico tem como finalidade a consolidação de proposta de valor para a imagem e oferta do destino turístico Governador Valadares.
A unificação das leis foi sugestão do Departamento de Turismo, aprovada pelo COMTUR e apresentada pelo executivo à Câmara Municipal.
Plano Municipal de Turismo
São direcionamento do Plano Municipal de Turismo: I - informação e sensibilização da comunidade para a atividade turística; II - qualificação profissional de pessoas e empresas que atuam no setor de turismo, bem como da produção associada ao turismo; III - infraestrutura de apoio e turismo; IV - captação e promoção de investimentos e novos negócios em turismo; V - posicionamento de mercado, promoção e apoio à comercialização do destino Governador Valadares e seus produtos turísticos; VI - sistematização da informação turística; VII - organização territorial da atividade turística; VIII - promoção de eventos culturais, esportivos, técnico-científicos, dentre outros, os quais sejam indutores de fluxos de visitantes; IX - planejamento, gestão e monitoramento técnico da atividade turística local.
O PMT destina-se, ainda, a promover: I – a divulgação dos produtos turísticos municipais; II - a chegada de fluxos de visitantes e a movimentação da economia interna, por meio da divulgação do destino; III - a geração de emprego e renda no setor turístico; IV - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural e histórico de interesse turístico; V - a informação da sociedade sobre a importância econômica e social do turismo; VI - a avaliação e a certificação da qualidade e segurança dos serviços de turismo; VII - o apoio e incentivo à adoção de boas práticas para atrativos, serviços e produtos do setor de turismo.
Foram definidos os locais de interesse turístico, que são áreas com potencial para projetos e ações direcionados a estudos e melhorias, promoção e otimização da atividade turística. Para a diretora de Turismo e presidente do COMTUR, Betinna Tassis, “a nova lei coloca Valadares mais uma vez na vanguarda das políticas públicas de turismo nacionais, direcionando estratégias de atuação da gestão”.
por Secretaria de Comunicação e Mobilização Social
