Logo Jornal da Cidade - Governador Valadares
Banner

Presidente assina decreto que suspende a centralização da concessão de aposentadorias e pensões de servidores federais no INSS

Norma vai ao encontro das ações do Grupo de Trabalho Interministerial que estuda a criação de um novo órgão gestor do regime próprio dos servidores
A norma altera o Decreto nº 10.620, de 2021, e pode ser prorrogada através de ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Foto: Arquivo/Agência Brasil
quinta-feira, 26 outubro, 2023

DA AGÊNCIA GOV

Foi publicado nesta quinta-feira (26 /10 ) o Decreto nº 11.756, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, suspendendo até 31 de dezembro de 2024 a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da Administração Pública Federal, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A norma altera o Decreto nº 10.620, de 2021, e pode ser prorrogada através de ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A suspensão vai ao encontro das ações do Grupo de Trabalho liderado pelo Ministério da Gestão, anunciado em fevereiro pela ministra Esther Dweck, durante a solenidade de reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente . A proposta do GT é revisar a concentração, em um órgão ou entidade, da responsabilidade da gestão de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais civis.

A suspensão do processo de centralização estabelecida no Decreto nº 11.756 não causa paralisação da concessão e da manutenção de aposentadorias e pensões pelos órgãos cujas atividades já tenham sido centralizadas, n em a desconstituição dos benefícios concedidos nos termos do disposto no Decreto, ou na paralisação de ações com vistas à criação do órgão ou da entidade gestora única do regime próprio de previdência social no âmbito da União, conforme determinado pela Constituição Federal.

Acesse o Decreto nº 11.756/2023 na integra .

Por: Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos 

Gostou? Compartilhe...

Leia as materias relacionadas

magnifiercrossmenu