O presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, Alê Ferraz (NOVO), fez uma cobrança pública ao prefeito do município e direcionou o pedido ao novo líder de governo na Casa, vereador Jeferson Madureira (REPU), para que o Executivo encaminhe imediatamente um novo projeto de lei tratando do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
A cobrança tem como base um acordo firmado entre a Câmara Municipal e o Ministério Público de Minas Gerais, após questionamento sobre a constitucionalidade da lei aprovada em 2024, que fixou os atuais salários do alto escalão do Executivo.
De acordo com o entendimento apresentado pelo Ministério Público, há indícios de inconstitucionalidade na fixação dos subsídios após o período eleitoral, o que levou à realização de audiência em Belo Horizonte e à construção de uma solução conjunta entre os setores jurídicos da Prefeitura e da Câmara.
Pelo acordo firmado, caberia ao Executivo encaminhar um novo projeto de lei, promovendo a adequação da legislação e corrigindo os valores de forma juridicamente segura, sem comprometer o teto remuneratório do funcionalismo público municipal.
Durante sua manifestação, Alê Ferraz destacou o papel do líder de governo na interlocução com o Executivo e reforçou a urgência no envio da proposta.
“O líder de governo tem uma missão importante nesse momento. Existe um acordo firmado e um prazo em andamento. A Câmara está pronta para votar, mas o projeto precisa chegar”, afirmou.
O presidente alertou que o prazo estabelecido junto ao Ministério Público está próximo do fim e que a ausência de uma solução pode gerar consequências diretas para a administração municipal.
Isso porque, sem a aprovação de uma nova legislação, há o risco de retorno aos valores anteriores de subsídio, o que reduziria significativamente o teto salarial do município e impactaria diretamente servidores públicos que recebem próximo a esse limite.
A situação pode gerar insegurança jurídica e administrativa, além de reflexos financeiros relevantes dentro da estrutura da Prefeitura.
Alê Ferraz também destacou que a proposta a ser enviada pelo Executivo não se trata apenas de reajuste, mas de uma medida necessária para adequação legal da legislação municipal, buscando uma solução que preserve o equilíbrio das contas públicas e evite prejuízos ao funcionalismo.
“O que está em discussão aqui não é apenas salário. É segurança jurídica, responsabilidade administrativa e respeito ao servidor público”, pontuou.
Diante do cenário, a Câmara Municipal reforça que aguarda o envio imediato do projeto por parte do Executivo, enquanto cresce a expectativa e a pressão política para que o acordo firmado seja cumprido dentro do prazo.
