Proposta aprovada preliminarmente (1º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (25/11/25) determina que boletos e demais guias de cobrança emitidas por concessionárias e permissionárias de serviço público devem conter código de barras e QR Code como opções de pagamento.
O Projeto de Lei (PL) 1.512/23, de autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL), foi aprovado na forma do texto recomendado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (substitutivo nº 2). Ele estabelece que a opção do formato QR Code não será obrigatória, uma vez que nem todas as empresas estão aptas, tecnologicamente, a oferecer o pagamento de contas nessa modalidade.
No 2º turno, o projeto voltará a ser analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, antes da votação definitiva no Plenário.
Polo da Produção de Lingerie é aprovado
Na mesma reunião desta terça-feira, foi aprovado de forma definitiva (2º turno) o PL 3.629/25, do deputado Enes Cândido (Republicanos), que institui o Polo da Produção de Lingerie de São João do Manteninha (Rio Doce).
Foi mantido o texto que havia sido aprovado pelo próprio Plenário no 1º turno. O polo incluirá, além de São João da Manteninha, os Municípios de Mantena e Itabirinha, na região do Rio Doce. A inclusão seguiu entendimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede), que já reconhece os municípios, conjuntamente, como arranjo produtivo local do setor de confecção de lingeries.
O Polo da Produção de Lingerie de São João do Manteninha tem os objetivos de incentivar a produção e a comercialização de lingerie na região; promover o desenvolvimento de tecnologias aplicáveis à indústria têxtil; e contribuir para a geração de empregos e para o aumento da renda, mediante o desenvolvimento de ações voltadas para o setor produtivo de lingerie, respeitados os princípios do desenvolvimento sustentável.
Entre as diretrizes a serem seguidas na implementação do polo estão, entre outras, a promoção do desenvolvimento e divulgação de novas técnicas na confecção, bem como a oferta de capacitação gerencial e comercial e de outras aplicáveis ao setor.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
