Recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (8/7/25), o Projeto de Lei (PL) 3.476/25. A proposta obriga o Estado a realizar a retirada de dispositivos de notificação do descumprimento de medida protetiva em local separado de onde são colocadas tornozeleiras eletrônicas em acusados de violência doméstica.
O objetivo do PL, de acordo com a justificativa da autora, deputada Carol Caram (Avante), é aprimorar a proteção das vítimas de violência doméstica e familiar, evitando situações de revitimização a partir da exposição inesperada ao agressor.
Os dispositivos aos quais se refere o projeto permitem que a vítima de violência doméstica acione as autoridades rapidamente em caso de aproximação do agressor. Muitas vezes, eles são fornecidos à vítima nos mesmos locais utilizados para instalação das tornozeleiras.
"A separação desses locais é uma medida essencial para garantir a segurança e a integridade física e psicológica das vítimas, reduzindo significativamente os riscos de intimidação, retaliação e possíveis novos episódios de violência."
Dep. Carol Caram - Autora do projeto
A relatora e presidenta da Comissão da Mulher, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), recomendou a tramitação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O substitutivo da CCJ retirou do texto original dispositivos que pretendiam regulamentar a organização administrativa do Estado e prever nova hipótese de responsabilidade administrativa e disciplinar de agentes públicos estaduais. Contudo, a disciplina legal dessas matérias deve ser objeto de projeto de lei de iniciativa do próprio governador do Estado, conforme prevê a Constituição Estadual.
Na forma do substitutivo, o PL 3.476/25 passa a acrescentar inciso ao artigo 4º da Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, prevendo o “atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, para retirada de dispositivo de proteção e notificação de descumprimento de medida protetiva, em local distinto daquele em que o agressor realiza a colocação da tornozeleira eletrônica”.
A proposta segue para análise de 1º turno das comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois, vai a votação preliminar no Plenário da ALMG.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
