A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.222/25, que autoriza a federalização da Minas Gerais Participações (MGI). A iniciativa segue agora para análise, em 1º turno, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a proposta autoriza a transferência da participação societária do Estado na MGI para a União. O projeto integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual o governo pretende abater 20% da dívida de Minas, valendo-se de privatizações e da entrega de ativos à União.
A fim de assegurar a estabilidade dos empregados efetivos, entre outras medidas, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) e os deputados Professor Cleiton (PV) e Ulysses Gomes (PT) apresentaram emendas à proposição.
Todavia, conforme o relator, deputado Rodrigo Lopes (União), se elas fossem aceitas, o Legislativo estaria invadindo as competências do Executivo. Por isso, opinou pela rejeição das emendas, sendo acompanhado pelos votos dos deputados Adalclever Lopes (PSD), João Magalhães (MDB) e Nayara Rocha (PP).
Os mesmos parlamentares avalizaram o parecer pela aprovação do PL 4.222/25 na forma original. Assim, ele segue para apreciação na FFO. Ao manifestar preocupação com a insegurança dos trabalhadores e com o balanço dos valores da MGI, problemas mencionados durante audiência pública, Beatriz Cerqueira prometeu articular esforços para atenuar os impactos negativos do projeto durante tramitação em 2º turno.
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Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
