Já está pronto para ser votado no Plenário de forma preliminar (1º turno) o Projeto de Lei PL 4.222/25, de autoria do governador, que federaliza a Minas Gerais Participações (MGI). Em reunião na tarde desta segunda-feira (29/9/25), os parlamentares da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovaram parecer favorável à proposição em sua forma original.
O PL 4.222/25 autoriza a transferência da participação societária do Estado na MGI para a União. A proposição integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual o governo pretende abater 20% da dívida de Minas, valendo-se de privatizações e da entrega de ativos à União.
A MGI é uma sociedade anônima que tem como acionistas, além do próprio Estado, a Cemig e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). O Estado tem 99,98% do capital da empresa. Por sua vez, a MGI é acionista de várias empresas, como Cemig, Copasa, Codemge e Gerdau.
Além de deter participações acionárias, a MGI também atua como um braço operacional do próprio Estado. A companhia capta recursos no mercado de capitais por meio da emissão de debêntures, atua na gestão de ativos imobiliários e de convênios com municípios e na recuperação de créditos em liquidação dos antigos bancos estatais (Bemge, Credireal e MinasCaixa).
Em seu parecer, o relator da matéria, deputado Zé Guilherme (PP), que também preside a FFO, destaca que a utilização dos recursos a serem obtidos para essa amortização antecipada, nos termos propostos, seria o caminho mais saudável para a equalização dos débitos do Estado com a União.
“Indo além, o conteúdo do projeto de lei não acarreta despesa para o erário; pelo contrário, proporcionará que Minas Gerais se beneficie com uma economia equivalente a bilhões de reais ao longo do período de refinanciamento”, afirma Zé Guilherme, em seu parecer.
Dessa forma, ele acompanhou a avaliação feita anteriormente nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Administração Pública, que já analisaram o PL 4.222/25.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentou uma proposta de emenda ao projeto para, em linhas gerais, garantir os direitos dos servidores da MGI, sendo o principal deles a realocação em outros órgãos públicos. Contudo, por quatro votos a um, a sugestão de mudança foi rejeitada.
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Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
