O Governo de Minas poderá ser obrigado a divulgar estudos analíticos sobre os benefícios fiscais concedidos pelo Estado, incluindo concessões por meio do regime especial de tributação. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 731/19, do deputado Betão (PT), o qual recebeu, nesta terça-feira (2/9/25), parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O projeto torna obrigatória a publicização de estudos analíticos sobre benefícios relacionados aos impostos ICMS, IPVA e ITCD e a taxas estaduais. Conforme o PL, deverão ser anexados três tipos de relatório aos decretos, atos, leis e regimes de desoneração fiscal, para comprovação das vantagens da concessão, dos reflexos econômico-financeiros apurados com a medida e para monitoramento de resultados obtidos.
Semestramente, o Poder Executivo deverá ainda dar publicidade à atualização dos relatórios em site oficial do governo estadual e em seu Portal da Transparência, como forma de garantir avaliação permanente pelos cidadãos e pelo Poder Legislativo.
Da mesma forma, deverão ser divulgadas quaisquer alterações nos benefícios já concedidos, com informações detalhadas, descrição de metodologia e métrica aplicadas para construção dos indicadores, com planilhas eletrônicas abertas, quadros e gráficos analíticos, quadros comparativos e estatísticas.
Por fim, a concessão de novos benefícios fiscais ou a renovação dos já existentes ficam condicionadas ao cumprimento das obrigações propostas.
Guerra fiscal
O autor do projeto, deputado Betão, justifica as medidas propostas afirmando que a legislação brasileira torna possível uma guerra fiscal entre os entes federativos, na disputa por atrair empresas, por meio de isenções individuais ou a setores econômicos.
“Há um grau de subjetividade, pois ainda não há de forma palpável estudos, análises claras, que envolvam planejamentos regionais e a mensuração de ganhos reais efetivamente conquistados pela população nos territórios envolvidos", avalia o parlamentar, ao defender mecanismos de monitoramento e clareza em critérios utilizados para as desonerações.
Conforme destaca o relator, deputado Lucas Lasmar (Rede), o Estado pode legislar sobre matéria tributária, a qual não figura entre aquelas de competência privativa do governador. Além disso, ele destaca o princípio da transparência almejado pelo projeto.
O parecer registra consulta feita sobre o projeto à Secretaria de Estado de Fazenda, a qual se manifestou contrariamente à proposição porque implicaria, entre outros, a necessidade de gastos. Mas no entendimento do relator, o projeto poderá ser melhor avaliado pelas comissões seguintes, que vão analisar o mérito da proposta.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
