Usuários das estradas e rodovias de Minas Gerais poderão realizar o pagamento da tarifa de pedágio com cartão de débito, crédito ou PIX.
É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 3102/15, aprovado em 1º turno pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em reunião ordinária desta terça-feira (12/11/24).
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A proposição, de autoria do deputado Elismar Prado (PSD), recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº4, apresentado pelo presidente da comissão e relator deputado Roberto Andrade (PRD).
O parecer alterou o projeto para inserir seus dispositivos na Lei 12.219, de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou permissão, diversos serviços públicos, entre os quais o de pedágio.
O novo texto proposto pelo relator também retirou a previsão, constante no projeto original, de um número mínimo de cabines nos postos de pedágio para recebimento do pagamento por meios eletrônicos.
O substitutivo também modificou o PL para que ele não tratasse somente do pagamento por meio de cartões de crédito e débito, abarcando qualquer meio eletrônico, inclusive o PIX e outras formas que possam vir a surgir no futuro.
Anteriormente, a proposição já havia recebido substitutivos das comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e Contribuinte e de Administração Pública.
As alterações buscaram desburocratizar a implementação da possível futura lei, retirando a necessidade de alteração dos contratos em vigor e de uma metragem mínima para fixação de placas informativas sobre os novos meios de pagamento.
O PL 3105/15 segue agora para apreciação preliminar pelo Plenário da ALMG, antes de retornar para análise das comissões na tramitação de 2º turno.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
