O Projeto de Lei (PL) 406/23, do governador Romeu Zema (Novo), que em linhas gerais cria cargos na estrutura do Estado para incrementar unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), retirando-os das carreiras dos profissionais de educação básica, não traria, de fato, prejuízos para a educação básica estadual.
É o que garantiram, nesta quinta-feira (31/10/24), representantes do Governo do Estado presentes em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Originalmente, o projeto de lei prevê a criação de 5.430 cargos de provimento efetivo nas carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, lotados na PMMG.
Em contrapartida, prevê a extinção de 404 cargos de assistente administrativo da Polícia Militar e 6,9 mil cargos de profissionais da educação básica, a maioria deles (4.810) de professor.
Segundo a secretária-adjunta da Secretaria de Estado de Educação, Fernanda Neves, a extinção de cargos prevista não impacta no quadro de pessoal da educação.
Ela explicou que, mesmo com essa medida, há cerca de 76 mil cargos vagos na pasta. Além disso, explicou que os cargos a serem extintos não estão ocupados.
A subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Kênnya Kreppel, corroborou a fala anterior. De acordo com ela, o governo fez uma análise cuidadosa para que não houvesse prejuízos na educação básica.
“Não se trata de alavancar algo em detrimento de outra área. Há saldo de cargos de modo que não vai haver comprometimento de curto, médio e longo prazo.”
Kênnya Kreppel - Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Seplag
Ela ainda enfatizou a importância da matéria para ajustar a estrutura do colégio e possibilitar a continuidade das atividades da instituição.
“Sabemos que é necessário olhar para a estrutura da carreira, mas no momento há restrições em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, ponderou. Nesse sentido, ela defendeu que a proposta prospere.
Deputados querem aperfeiçoar projeto
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), que preside a Comissão de Educação e foi uma das solicitantes da audiência, disse que é preciso avançar na discussão para promover o fortalecimento do Colégio Tiradentes, sem deixar de lado os profissionais da educação básica que fazem parte dessa instituição.
“É preciso construir mediações necessárias para que a matéria não chegue no Plenário e os deputados tenham que escolher entre o colégio e os profissionais”, afirmou.
Ela manifestou preocupação com a possível extinção de cerca de 7 mil cargos da educação básica.
“Como explicar isso para a sociedade num momento em que a gente precisa valorizar os profissionais da educação?”, questionou.
O deputado Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública, disse que a aprovação do projeto é fundamental para policiais e bombeiros militares.
Como explicou, muitos filhos desses servidores não conseguem ingressar no colégio por falta de profissionais. “Há salas vazias por toda Minas Gerais”, explicou.
O parlamentar ainda enfatizou que a proposição começou a tramitar em março de 2023 na ALMG e já poderia ter sido aprovada. Nesse sentido, ele demandou que seu conteúdo seja melhor esclarecido e as distorções sejam corrigidas.
Tramitação
O projeto, que tramita em 1º turno na ALMG, está sendo analisado agora pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FF0), antes de ir a Plenário. Nesta quarta (30), por solicitação da deputada Beatriz Cerqueira, foi concedida vista do parecer do relator, deputado Zé Guilherme.
Com isso, os parlamentares ganham mais tempo para analisar as mudanças sugeridas ao projeto por ele a partir do substitutivo nº 3.
Leia também
Conforme o parecer, esse novo texto busca consenso, consolidando alterações constantes no substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sugestões da Comissão de Educação (substitutivo nº 2), além de propostas do deputado Sargento Rodrigues.
Ainda segundo o relator, algumas propostas da Comissão de Educação acarretam aumento de despesas, o que encontra limitações na LRF, não podendo prosperar.
O substitutivo nº 1, da CCJ, por sua vez, incorpora modificações enviadas pelo próprio governador, mas sem alterar o objeto da proposta. Já o substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, traz como algumas das principais modificações alterações nos cargos que poderiam ser extintos.
Em vez disso, o substitutivo propõe excluir outros, que estariam desocupados, conforme o Portal da Transparência do Estado e disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
