O Projeto de Lei (PL) 4.222/25, do governador, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. (MGI), será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (23/9/25).
A reunião está marcada para as 16 horas, no Plenarinho II, no andar SE da ALMG, e será realizada pela Comissão de Administração Pública, atendendo requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (PT).
O PL 4.222/25 autoriza o Governo do Estado a transferir para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na MGI, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A proposição integra o pacote de projetos relacionados ao Propag para renegociação da dívida com a União. O governo planeja amortizar ao menos 20% da dívida, mediante a cessão de ativos como imóveis, empresas estatais e direitos creditórios, para conseguir condições mais favoráveis de pagamento.
A federalização proposta condiciona-se à adesão do Estado ao Propag. O projeto autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias à estruturação da transferência, inclusive as de reorganização societária. Para isso, o governo é autorizado a receber os ativos, os bens e os direitos da MGI, que poderão ser alienados ou transferidos a outras empresas estatais por meio de aporte de capital, cessão ou permuta.
A MGI é uma empresa estatal constituída em 1976 na forma de sociedade por ações e vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Ela atua nas seguintes atividades:
- Comercialização de imóveis da administração pública direta e indireta mediante processo licitatório (leilões e concorrências públicas)
- Recuperação de créditos em liquidação
- Participação acionária em empresas situadas no território mineiro
- Operações de aquisição de créditos do Estado e captação de recursos no mercado de capitais via emissão de debêntures
- Ações de suporte ao desenvolvimento estadual, por meio da gestão de convênios
O diretor-presidente da MGI, Weverton Vilas Boas de Castro, já confirmou participação na audiência pública nesta terça-feira. Também foi confirmada a presença do secretário-adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico, Frederico Amaral e Silva.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
