Na tarde desta quarta-feira (30/10/24), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 709/15, que proíbe a cobrança na emissão de carnês e boletos. O texto foi aprovado na forma original.
De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), a iniciativa veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e demais documentos de cobrança.
Também impede que conste o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do destinatário nos documentos de cobrança entregues por via postal ou outro serviço de entrega de correspondência e encomendas.
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Ao tramitar em 1º turno, o projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, sendo também aprovado pelo Plenário, em sua forma original.
O relator e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Adriano Alvarenga (PP), explicou na fundamentação do parecer que a iniciativa está de acordo com a Política Nacional de Relações de Consumo, cabendo ao Estado desenvolver atividades voltadas para a educação e a informação. Agora, a proposta segue para apreciação e votação definitiva em Plenário.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
