O Projeto de Lei (PL) 4.914/25, do deputado Raul Belém (Cidadania), sobre a defesa sanitária animal, recebeu parecer pela legalidade, nesta terça-feira (16/12/25), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposição transpõe para o âmbito estadual o arcabouço de defesa sanitária animal compatível com os sistemas nacionais – integrando unidades de vigilância, inspeção e controle, com base no que prevê o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Também atribui competências ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) quanto a ações de vigilância, controle e inspeção sanitária. Além disso, impõe obrigações a diversos agentes, como produtores, veterinários e comerciantes de animais, entre as quais notificar doenças, manter cadastro atualizado, permitir fiscalização e realizar vacinações e exames quando exigidos.
A proposta ainda define sanções administrativas e critérios para multas, bem como regras para ação estatal em situações de surto ou emergência sanitária, a exemplo de medidas cautelares, abate e interdição.
“A sanidade dos rebanhos mineiros é fator essencial para a competitividade econômica, a segurança alimentar e a manutenção do status sanitário que permite ao Estado acessar mercados externos e garantir a sustentabilidade da cadeia produtiva”, argumenta o deputado Raul Belém, na justificativa do projeto.
A relatora, deputada Maria Clara Marra (PSDB), não sugeriu alterações no texto original, que segue para análise da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
