O Projeto de Lei (PL) 4.222/25, que autoriza a federalização da Minas Gerais Participações (MGI), já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para votação em 1º turno. Nesta terça-feira (7/10/25), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou o parecer sobre a emenda que havia sido apresentada à matéria durante a fase de discussão em Plenário.
De autoria do governador Romeu Zema, o PL 4.222/25 autoriza o Estado a transferir sua participação societária na MGI para a União. A proposição integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual o governo pretende abater 20% da dívida de Minas, valendo-se de privatizações e da entrega de ativos à União.
A emenda nº 1, do deputado Carlos Henrique (Republicanos), tinha o objetivo de assegurar a realocação dos empregados da MGI, sem interrupção do vínculo funcional, garantindo-se a continuidade de seus direitos trabalhistas, previdenciários e remuneratórios.
O objetivo do parlamentar é resguardar os direitos dos funcionários da MGI, de modo que não sejam penalizados por eventuais alterações na estrutura organizacional da empresa após a federalização.
O relator, deputado Zé Guilherme (PP), opinou pela rejeição da emenda. Em seu parecer, ele argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional qualquer investidura de servidor em outros cargos sem a realização de concurso público.
Ele apresentou o substitutivo nº 1, para deixar clara a vedação da transferência do controle acionário da MGI para entidades que não sejam controladas pelo poder público.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
