Incluir a Ouvidoria do Sistema Penitenciário no rol de órgãos responsáveis pela execução penal no Estado, listados no artigo 157 da Lei 11.404, de 1994, a Lei de Execução Penal. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 1.302/19, aprovado nesta quarta-feira (24/9/25), de forma preliminar (1º turno), na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposição, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), foi aprovada na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) sugerido pela Comissão de Segurança Pública, mas foi rejeitada emenda apresentada em Plenário na primeira tentativa de votação da proposição.
A emenda, segundo sua autora, deputada Bella Gonçalves (Psol), buscava garantir a inviolabilidade dos direitos humanos e autonomia da ouvidoria, que já estaria assegurada por lei para a Ouvidoria-Geral do Estado, da qual a Ouvidoria do Sistema Penitenciário é parte integrante.
Com a aprovação em 1º turno pelo Plenário, a proposição retorna para análise das comissões, agora em 2º turno.
Criação de cargos na Justiça Militar é avalizada
Na mesma reunião do Plenário foi aprovado, também em 1º turno, o PL 2.924/24, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que cria 24 novos cargos na Justiça Militar do Estado, sendo 12 de provimento efetivo e 12 de provimento em comissão.
A proposição foi aprovada na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com uma emenda da Comissão de Administração Pública.
Outra emenda, apresentada em Plenário pelo deputado João Magalhães (MDB) na primeira tentativa de votação da matéria, foi rejeitada pelos parlamentares. Ela tinha por objetivo prorrogar a entrada em vigor da futura lei, para 90 dias após a publicação.
Assim, as duas alterações ratificadas em 1º turno fazem apenas correções pontuais no projeto. O substitutivo aprimora a redação original, corrigindo erro material contido no Anexo II, que equivocadamente suprime cargos existentes na estrutura da Justiça Militar. E a emenda ajusta o código do cargo relativo a assessor técnico I constante no item III.2 do Anexo III da Lei 23.755, de 2021.
Está prevista a criação de oito cargos de analista Judiciário, quatro cargos de oficial judiciário, seis cargos de assessor de juiz, três cargos de assessor técnico I e três cargos de assistente técnico.
A proposta, segundo o presidente do TJMG, busca manter o alinhamento institucional com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário definida pelo Conselho Nacional de Justiça, que tem como um de seus pressupostos a existência de força de trabalho adequada para desempenhar suas atividades.
Isenção de ITCD também passa
O Plenário aprovou ainda, em 1º turno, o PL 3.366/25, de autoria do deputado Lincoln Drumond (PL). A proposição isenta do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) as doações a templos de qualquer culto e a instituições com atividades de organizações religiosas voltadas para ações de promoção e assistência social.
Para isso, o projeto inclui uma alínea no artigo 3º, inciso II, da Lei 14.941, de 2003, que trata do ITCD.
O projeto foi ratificado pelos parlamentares na forma do substitutivo nº 1 apresentado pela CCJ. Essa comissão propôs a alteração de modo a uniformizar a regra apenas no âmbito estadual, já que em nível federal a isenção foi proibida. Agora, o PL 3.366/25 retorna às comissões da ALMG para análise de 2º turno.
Plenário aprova criação de selo e mudança de cargo no TCE
Por fim, outras duas proposições foram aprovadas de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário. O PL 1.902/23, de Rodrigo Lopes (União), cria o Selo de Boas Práticas Legislativas Municipais. A proposição foi ratificada na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno com alterações).
A proposição estabelece que serão agraciadas com o selo câmaras municipais e prefeituras que se destacarem na elaboração, debate e aprovação de normas municipais que estejam em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
Essas normas devem ainda apresentar resultados significativos para a população, inspirando-se nos melhores exemplos de gestão legislativa e inovação democrática.
E o PL 3.948/25, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), também foi aprovado na forma do vencido em 1º turno. Ele altera a Lei 13.770, de 2000, sobre o plano de carreira dos servidores efetivos do TCE, para fazer a mudança na nomenclatura do cargo de analista de controle externo para auditor de controle externo.
Segundo o TCE, a alteração é necessária para uniformizar a nomenclatura do cargo das carreiras dos Tribunais de Contas brasileiros, atendendo a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
