Está pronto para ser votado em Plenário, de forma definitiva, o Projeto de Lei (PL) 4.331/25, do deputado Professor Cleiton (PV), que institui a política estadual de recuperação de áreas degradadas ou alteradas. A proposição recebeu parecer favorável de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (10/12/25) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O relator e presidente da comissão, deputado Zé Guilherme (PP), recomendou a aprovação na forma como o projeto passou em Plenário, em 1º turno.
Da maneira como foi aprovado na primeira votação em Plenário, o PL 4.331/25 estabelece princípios, diretrizes e objetivos a serem seguidos na implementação da política. O texto prevê, ainda, a adoção de instrumentos voltados à proteção dos ativos ambientais e de ferramentas destinadas a corrigir desvios que, como consequência, podem causar degradação e alteração sérias das áreas naturais.
Originalmente, o projeto, além da política, criava um programa e um sistema estaduais com a mesma finalidade. Esses comandos foram retirados na análise da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por serem de iniciativa privativa do governador.
Além disso, diante de medidas que implicariam despesas para os cofres públicos, a FFO fez adequações para tornar a política de recuperação de áreas degradadas compatível com as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
