O Projeto de Lei (PL) 1.884/23, que altera o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado (Fahmemg), está pronto para discussão e votação em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quinta-feira (4/12/25), a proposição recebeu o aval das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
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De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), o PL 1.884/23 altera a Lei 17.949, de 2008, que criou o Fahmemg. Em sua redação original, a proposição obriga o Tesouro Estadual a repassar ao fundo os recursos da contribuição patronal da previdência dos militares que deixaram de ser recolhidos pelo Estado entre 2019 e 2023.
O relator na CCJ, deputado Gil Pereira (PSD), apresentou o substitutivo nº 1, que exclui esse comando e estende o prazo de vigência do Fahmemg até 31 de dezembro de 2040. Sem essa alteração, o fundo seria extinto no dia 31 de dezembro de 2025.
Além disso, o novo texto determina a extinção do Fahmemg após a liquidação de todas as operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2040. Depois disso, o patrimônio do fundo deverá ser revertido ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM).
Na FFO, o relator, deputado Zé Guilherme (PP), avaliou que, com as alterações sugeridas pela CCJ, o PL 1.884/23 não cria despesas para o Tesouro. Por isso, ele opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1.
O deputado Sargento Rodrigues explicou que o Fahmemg é essencial para custear o programa Promorar Militar, que oferece financiamento imobiliário com taxas de juros menores para bombeiros e policiais militares.
“Tenho certeza de que, ao acatar nossa sugestão, o Governo do Estado vai resolver uma série de problemas em relação ao fundo. É mais um ganho para o financiamento habitacional dos militares”, afirmou.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
