O Projeto de Lei (PL) 2.526/21, que tem como objetivo garantir recursos para políticas de atendimento à mulher vítima de violência, está pronto para ser votado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Originalmente, o projeto criava o Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, mas foi alterado durante a tramitação, uma vez que apenas o Poder Executivo pode propor a criação de fundos.
A proposta é de autoria da presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Ana Paula Siqueira (Rede). Em reunião realizada pela mesma comissão nesta terça-feira (21/10/25), o projeto recebeu parecer favorável, mantendo-se o texto aprovado preliminarmente (1º turno) pelo Plenário. O relator foi o deputado Ricardo Campos (PT).
A deputada Ana Paula Siqueira comemorou a aprovação, afirmando que apenas a destinação de mais recursos para as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres pode garantir sua efetividade. “Sem dinheiro não há política pública”, enfatizou ela.
No 1° turno, como a criação de fundos é prerrogativa do Poder Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) propôs o texto que prevaleceu nas fases seguintes, o qual altera a Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado e cria mecanismos para o financiamento de ações e programas voltados à proteção feminina.
Desta forma, o projeto acrescenta um novo inciso ao artigo 3º da Lei 22.256, de 2016, para acrescentar à norma uma nova diretriz: “garantia de recursos para o financiamento das ações da política de que trata esta lei.”.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
