O Projeto de Lei (PL) 366/23, que tem o objetivo de garantir a capacitação de agentes de segurança para o atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para discussão e votação em 2º turno. Nesta quarta-feira (26/11/25), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública.
De autoria da deputada Nayara Rocha (PP), o projeto originalmente determinava a capacitação de policiais civis e militares, bombeiros e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento adequado e respeitoso a pessoas com TEA.
Na forma como foi aprovado em 1º turno no Plenário, o projeto passou a alterar a Lei 13.799, de 2000, para incluir entre os objetivos da política estadual dos direitos da pessoa com deficiência a realização de capacitação continuada de agentes públicos e privados para o atendimento das pessoas com TEA ou com outras deficiências que acarretem dificuldades de comunicação e interação social.
O texto também determina a adoção de protocolos a serem observados pelos agentes de segurança pública na abordagem dessas pessoas.
O relator do projeto no 2º turno, deputado Sargento Rodrigues (PL), apresentou o substitutivo nº 1, para fazer correções formais no texto votado em 1º turno, sem alterar o seu conteúdo.
Mais segurança para mulheres vítimas de violência
Outras três proposições receberam pareceres favoráveis de 1º turno nesta quarta-feira (26). O PL 3.476/25, da deputada Carol Caram (Avante), tem o objetivo de garantir mais segurança para as mulheres vítimas de violência doméstica.
Na redação original, a proposição determina que a colocação de tornozeleira eletrônica pelo agressor e a retirada de dispositivo de proteção pela vítima (o conhecido botão do pânico) sejam realizados em locais distintos.
O parecer do relator, deputado Sargento Rodrigues, é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse novo texto altera a Lei 22.256, de 2016, para incluir esse comando entre as ações da política estadual de atendimento à mulher vítima de violência.
Também de autoria da deputada Carol Caram, o PL 3.598/25 torna obrigatória a manutenção de exemplares do Estatuto da Advocacia e da Constituição Federal em delegacias, quartéis, órgãos de segurança pública e estabelecimentos prisionais. O objetivo é facilitar a consulta a esses dois dispositivos legais em caso de dúvidas quanto às prerrogativas dos advogados e quanto aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
O relator, deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. Esse novo texto corrige impropriedades da redação original e inclui a possibilidade de consulta aos textos legais também por meios digitais, sem perder de vista os objetivos propostos pela autora da proposição.
Polícias podem ter acesso facilitado a imagens de câmeras de rodovias
Já o PL 3.662/25, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), originalmente obriga as concessionárias de rodovias a disponibilizarem às Polícias Civil e Militar, em tempo real, as imagens captadas pelas câmeras de vigilância instaladas nas praças de pedágio.
O relator, deputado Sargento Rodrigues, apresentou o substitutivo nº 2. O objetivo do novo texto é permitir que o acesso às imagens não se restrinja ao tempo real, mas também possa se dar posteriormente, por meio de gravações. Além disso, permite que as forças policiais possam ter acesso a todas as imagens de câmeras de segurança distribuídas ao longo das rodovias, e não somente às imagens de câmeras instaladas em praças de pedágio.
Para isso, a nova redação altera a Lei 21.733, de 2015, que estabelece objetivos e diretrizes da política estadual de segurança pública.
Os três projetos serão analisados agora pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
