O Projeto de Lei (PL) 5.296/ 18, que assegura isonomia de tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede privada complementar, recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Na manhã desta quarta-feira (3/7/24), a relatora, deputada Lud Falcão (Pode), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido (texto aprovado em 1 º turno no Plenário, com alterações).
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.
De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), o projeto visa garantir que o acesso a insumos, medicamentos e equipamentos seja oferecido nas mesmas condições aos pacientes do SUS e àqueles que buscam atendimento particular ou por meio de planos de saúde.
O texto trata de equipamentos da rede privada complementar, que integra a rede de atenção à saúde no Estado.
As unidades que compõem essa rede deverão afixar placa informativa, em local visível, comunicando os usuários sobre a isonomia de atendimento.
Segundo o projeto, o descumprimento pode implicar no descredenciamento da unidade pela Secretaria de Estado de Saúde.
A matéria já pode ir a Plenário para discussão e votação em 2º turno.
Diretrizes para incentivo ao aleitamento materno também têm parecer favorável
Na mesma reunião, recebeu parecer favorável o PL 1.169/ 2023, que estabelece diretrizes para a criação da Política Estadual de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Humano.
A relatora, deputada Lud Falcão, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.
O novo texto adequa as diretrizes às normativas do Ministério da Saúde, em especial às que compõem a Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil.
A matéria tramita em 1º turno e ainda será analisada pelas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Defesa dos Direitos da Mulher.
A proposta, de autoria da deputada Lohanna (PV), estabece diretrizes para o Estado, como fomento à expansão da rede de postos de coleta de bancos de leite humano e estímulo à adesão a programas de incentivos ou isenções fiscais por empresas que apoiem o aleitamento materno por parte de suas trabalhadoras.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
