Nesta segunda-feira (15/9/25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que tem o objetivo de facilitar a privatização da Copasa, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria foi aprovado com quatro votos favoráveis e dois contrários.
De autoria do governador Romeu Zema, a PEC 24/23 originalmente suprimiria a exigência de referendo popular e de quórum qualificado para a aprovação de lei para autorizar a privatização de empresas estatais como Cemig, Copasa e Gasmig.
O relator, deputado Thiago Cota (PDT), apresentou o substitutivo nº 1, para limitar o escopo dessa alteração a empresas prestadoras de serviços de saneamento básico. Neste caso, trata-se da Copasa e de sua subsidiária Copanor, que atende municípios do Norte e do Nordeste de Minas.
Conforme essa redação, a autorização para desestatização ou federalização de empresa prestadora de serviço de saneamento básico, para fins de pagamento da dívida do Estado com a União, dependerá exclusivamente de lei específica de iniciativa do governador, dispensada a exigência de referendo.
Por outro lado, o substitutivo nº 1 preserva a exigência de quórum qualificado para a aprovação dessa lei. Assim, uma eventual desestatização ou federalização da Copasa precisaria dos votos favoráveis de 48 deputados.
Oposição critica proposta do governador
O parecer foi aprovado após muita discussão entre os parlamentares. Deputados da oposição tentaram obstruir a votação argumentando que a Copasa é uma empresa estratégica, por administrar o abastecimento de água, e, por isso, sua gestão deveria permanecer estatal.
O líder da Minoria, deputado Cristiano Silveira (PT), disse que a privatização da Copasa será danosa para o Estado. Ele lembrou que a empresa registrou lucro de R$ 1,32 bilhão em 2024 e reclamou que o governador Romeu Zema decidiu vendê-la por razões ideológicas. “As cidades mais pobres ficarão desassistidas. Não podemos cometer essa covardia”, alertou.
O deputado Doutor Jean Freire (PT) também questionou o risco de comprometer o atendimento em pequenas cidades dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. “São serviços deficitários, que devem ser compensados com o superávit oriundo dos grandes centros”, afirmou.
Já o deputado Hely Tarqüínio (PV) lembrou que a exigência de referendo para privatização da Copasa e da Cemig foi introduzida na Constituição Estadual em 2001, a partir de uma proposta apresentada pelo então governador Itamar Franco.
Por sua vez, o deputado Professor Cleiton (PV) criticou declaração do vice-governador Mateus Simões segundo a qual parte dos recursos da privatização da Copasa poderia ser destinada a investimentos em saneamento básico, contrariando, assim, a intenção original de abater a dívida do Estado com a União.
A venda da Copasa integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Para que Minas Gerais consiga as melhores condições para a repactuação de sua dívida, é preciso abater pelo menos 20% do saldo devedor por meio de privatizações ou com a entrega de ativos à União.
Depois de passar pela CCJ, a PEC 24/23 segue agora para a Comissão Especial, para receber parecer de 1º turno.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
