A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em vigor desde setembro de 2020 e foi criada para proteger as informações pessoais de todas as pessoas.
Mas você sabia que essa lei também se aplica às relações de trabalho? Empresas e trabalhadores precisam conhecer e respeitar essas regras, que vêm ganhando destaque nos tribunais trabalhistas.
As empresas, no dia a dia, lidam com muitas informações sensíveis dos empregados, como nome, CPF, dados bancários, informações de saúde e, em alguns casos, até sobre a vida familiar.
Desde o momento da seleção para uma vaga de emprego até após o término do contrato de trabalho, é necessário cuidar muito bem desses dados, usando apenas o que for realmente necessário e sempre com responsabilidade.
Por que isso é importante?
A LGPD exige que os empregadores tratem os dados dos trabalhadores com todo o cuidado. Se houver uso indevido ou exposição dessas informações, isso pode gerar processos e até mesmo indenizações.
O mesmo vale para os empregados, que também precisam respeitar a privacidade de colegas, clientes e outras pessoas envolvidas no trabalho.
Casos Reais que Servem de Alerta
Alguns casos recentes mostram como a LGPD está sendo usada na Justiça do Trabalho.
O TRT-4 condenou uma empresa a pagar R$ 5.000,00 de indenização a um trabalhador por invadir sua privacidade. A empresa acessou mensagens do WhatsApp no celular particular do funcionário e usou essas conversas como motivo para demiti-lo por justa causa. Nas mensagens, o trabalhador falava sobre uso de drogas e atestados médicos falsos.
No entanto, a Justiça entendeu que a empresa não poderia ter acessado essas conversas, já que elas foram feitas em um celular particular e fora do horário de trabalho. Além da indenização, a empresa foi obrigada a pagar todas as verbas da demissão como se tivesse sido uma rescisão sem justa causa.
Em outro caso, um trabalhador foi demitido por justa causa após usar informações sigilosas de pacientes para processar a empresa. Ele trabalhava em um hospital e apresentou planilhas com dados de internação de pacientes para comprovar que era obrigado a trabalhar mais do que o permitido.
A Justiça entendeu que ele violou a privacidade dos pacientes e as regras da LGPD, já que usou informações confidenciais de forma indevida. Assim, além de perder o processo, o trabalhador foi penalizado com a demissão por justa causa.
O que a LGPD exige das empresas?
Os casos acima mostram que a LGPD não protege apenas os empregados, mas também coloca responsabilidades sobre eles. Para as empresas, essa lei traz ainda mais desafios. É importante, portanto, que as empresas tomem as seguintes providências:
Incluir cláusulas específicas sobre proteção de dados nos contratos de trabalho, deixando claro como as informações serão usadas e protegidas.
Manter apenas os dados realmente necessários após o término do contrato de trabalho.
Treinar gestores e empregados para que todos saibam lidar com dados de forma correta e segura.
Investir em sistemas de segurança da informação, protegendo os dados de acessos não autorizados.
Os empregados também precisam entender que, ao acessar ou compartilhar dados de colegas, clientes ou fornecedores, podem estar violando a LGPD. Isso pode trazer sérias consequências, incluindo processos judiciais e demissões.
A LGPD ainda é um tema novo, e as decisões da Justiça do Trabalho sobre o assunto estão em construção. Em alguns casos, os tribunais têm decisões diferentes para situações parecidas. Por isso, empresas e trabalhadores precisam estar atentos.
A LGPD veio para garantir mais segurança e respeito às informações pessoais, tanto no trabalho quanto fora dele. Para as empresas, seguir essa lei é fundamental para evitar processos e multas. Para os empregados, respeitar a privacidade no ambiente de trabalho é tão importante quanto cumprir suas outras obrigações.
Seja você empregador ou empregado, o recado é o mesmo: cuide bem dos dados pessoais. Isso evita problemas e garante um ambiente de trabalho mais seguro e justo para todos.
Sobre a autora:
Hellen Louzada Tavares Eler - OAB/MG 192.400. Advogada especializada em direito do trabalho. Bacharel em Direito pela UFJF-GV, Pós Graduada em Direito do Trabalho, Previdenciário e Práticas e em Direito Empresarial e Trabalhista. Instagram: @hellenlouzada.adv e-mail: hellen.louzada@outlook.com
