Com o objetivo de debater a regulamentação da atividade de táxi-lotação no Estado, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização realiza audiência pública. Solicitada pelo deputado Doutor Jean Freire (PT), a reunião acontece nesta sexta-feira (12/12/25), às 10 horas, no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A legislação mineira proíbe que taxistas realizem transporte intermunicipal de forma regular com pontos e horários fixos e cobrança por passageiro, o que caracterizaria concorrência desleal com o transporte coletivo regulamentado. Para mudar esse cenário, Doutor Jean Freire apresentou o Projeto de Lei (PL) 372/19, que institui o serviço de táxi-lotação como transporte alternativo intermunicipal em Minas Gerais, mas a proposição foi arquivada.
Fretamento
Outro projeto com teor semelhante é o PL 1.265/2019, do deputado Marquinho Lemos (PT), que autoriza o fretamento de veículo-táxi para o transporte intermunicipal individual de passageiros, também arquivado.
Insatisfeito com a atual situação, Doutor Jean Freire propôs a audiência nesta sexta (12), para ouvir os interessados e envolvidos com essa temática. Ele destaca que Minas tem 853 municípios, a maioria pequenos e com a vida organizada em torno das cidades-polo, dependendo diretamente dos taxistas.
“A ausência de regulamentação não prejudica apenas quem tem no táxi seu sustento, mas também os cidadãos que precisam do serviço para acessar atendimentos essenciais, nem sempre disponíveis em suas cidades de origem.”
Na avaliação do parlamentar, discutir esse tema é fundamental para garantir melhorias, dar segurança à categoria e assegurar um serviço vital para milhares de mineiros.
Para a reunião desta sexta (12), foram convidados, entre outros: os dirigentes da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), bem como representantes de entidades de taxistas, como a Associação dos Taxistas do Vale do São Francisco.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
