Ficou para esta quinta-feira (25/9/25) a análise da proposta de federalização da Minas Gerais Participações (MGI) na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quarta-feira (24), o relator do Projeto de Lei (PL) 4.222/25, deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), distribuiu avulsos (cópias) de seu parecer.
De autoria do governador Romeu Zema, o PL 4.222/25 autoriza a transferência da participação societária do Estado na MGI para a União. A proposição integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual o governo pretende abater 20% da dívida de Minas, valendo-se de privatizações e da entrega de ativos à União.
A MGI é uma sociedade anônima que tem como acionistas, além do próprio Estado, a Cemig e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). O Estado tem 99,98% do capital da empresa. Por sua vez, a MGI é acionista de várias empresas, como Cemig, Copasa, Codemge e Gerdau.
Além de deter essas participações acionárias, a MGI também atua como um braço operacional do próprio Estado. A companhia capta recursos no mercado de capitais por meio da emissão de debêntures, atua na gestão de ativos imobiliários e de convênios com municípios e na recuperação de créditos em liquidação dos antigos bancos estatais (Bemge, Credireal e MinasCaixa).
O parecer do deputado Rodrigo Lopes é pela aprovação do PL 4.222/25 em sua forma original. Ele lembra que o Propag é uma alternativa mais benéfica do que o Regime de Recuperação Fiscal, por permitir a amortização da dívida do Estado com a União, com redução das parcelas de pagamento. Por isso, ele considerou o projeto oportuno, ao oferecer uma solução benéfica para o problema de insolvência do Estado.
A reunião para votar o parecer de 1º turno sobre o PL 4.222/25 foi agendada para esta quinta-feira (25), às 10h30.
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Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
