Apesar dos avanços, ainda há muitos desafios a vencer, de modo a oferecer aos proprietários das empresas credenciadas de vistoria (ECVs) maior rendimento e melhores condições que garantam a solvência de seus negócios.
Essa foi a conclusão retirada da reunião que a Comissão de Administração Pública realizou nesta terça-feira (26/11/24) com empresários desse setor.
Requerida pela deputado Luizinho (PT), a audiência pública reuniu, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), dezenas de representantes de ECVs do interior e da Capital do estado, em busca de soluções para as suas demandas.
Entre outros pontos, eles se queixaram do grande número de vistoria que ainda não são realizadas por essas empresas, apesar de haver determinação legal para isso.
E reivindicaram alterações nas normas que regem o setor de modo a propiciar o aumento de seus serviços e receitas.
Os representantes do governo afirmaram que em breve todos os municípios mineiros serão atendidos pelas ECVs e que vão estudar as demais propostas.
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.
Novos serviços
Vagner Pedroso, advogado especialista em Direito de Trânsito e presidente do Conselho Nacional de Vistorias Veiculares (CNVV), defendeu que o governo permita às ECVs oferecer serviços que hoje são proibidos, desde que não conflitem com a atividade de vistoria.
Citou entre eles: instalação de insulfilme, venda de pneus e de proteção veicular, troca de óleo, pagamento parcelado do IPVA. “Temos vários estados liberando serviços para as ECVs que não são conflitantes com a vistoria e que podem agregar; para Minas, isso cairia com uma luva”, completou.
Sobre a adesão do Governo de Minas ao Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave), ele solicitou que o estado passe a exigir a vistoria mesmo para carros zero km.
Explicou que, com esse sistema, é possível realizar a venda dentro da concessionária com a dispensa da vistoria. Isso representa, segundo ele, uma perda de 30% de receitas para as ECVs mineiras. “Vários estados aderiram ao Renave, mas exigem a vistoria”, disse.
Por fim, ele criticou a Resolução 977, que isenta de vistoria as empresas frotistas, quando transferem veículos de um estado para outro. “Não vejo em outros estados a dispensa para frotistas nesse caso de transferências intercompany; essa questão tem que ser revista”, apontou.
Depuração
Já Eduardo Campos Pinheiro, presidente da União Mineira de Vistoria Veicular, defendeu que o governo faça uma depuração das atividades que são subtraídas das ECVs.
Citou como exemplo uma pessoa que compra um carro em Belo Horizone, leva ao despachante, este o leva diretamente à Divisão de Registro de Veículos (DRV) Gameleira, sem passar por vistoria numa ECV.
Outro “furo” seria propiciado por uma pessoa de uma cidade com ECV que vai a outra próxima que não tem esse tipo de empresa, para ser atendida na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), onde o rigor na fiscalização seria menor, de acordo com Pinheiro. Segundo ele, 3% dos municípios mineiros ainda não têm ECVs e esse problema acarreta perdas para o setor.
O empresário ainda solicitou que o governa revise a regra que engessa a contratação de vistoriadores e o número de boxes em cada ECV.
“Das empresas do ramo, 1139 (75%) não receberam nem dois veículos por dia para vistoria; 339 receberam de dois a quatro; ou seja, 100% das empresas têm vistoriadores ociosos”, constatou. “Porque não permitir que o empresário determine quantos vistoriadores quer ter?”, questionou.
Isenção de vistoria
Natália Cazarini, presidente do Sindicato das Empresas de Vistoria de Identificação Veicular e Motores de Minas (Sindev MG), disse que desde dezembro do ano passado cobra do governo que 100% das vistorias sejam feitas nas ECVs, conforme prevê a legislação.
Nesse sentido, ela questionou a isenção da vistoria para carros zero km vendidos por concessionárias, o que descumpriria a Resolução 941, que trata do tema.
“Esses veículos têm que fazer vistoria, pois alguns apresentam falhas. Por que depois da terceirização isso não está sendo exigido?”, indagou. Sobre outros serviços que as ECVs poderiam realizar, ela sugeriu, entre outros, a vistoria de transporte escolar, a análise da emissão de gases.
Quase todos os municípios mineiros já são atendidos por ECVs
O assessor de relações institucionais da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Felipe Lacerda, buscou responder às demandas. “Nosso objetivo é comum; queremos ter serviço de excelência”, pontuou.
Lembrou que há 1.563 ECVs em 424 municípios mineiros, com 5.887 profissionais habilitados, que já produziram 2,211 milhões de laudos. De acordo com ele, 97% das cidades são atendidas por ECVs, mesmo não tendo sua unidade local.
“Em breve, queremos chegar a 100% de atendimento com essas empresas”, afirmou. Quanto à aprovação da terceirização por meio das ECVs, informou que recente pesquisa apontou o índice de 90% de satisfação por parte dos usuários.
Por outro lado, o gestor fez ponderações comparando números de Minas e São Paulo. Para uma frota de 31,4 milhões de veículos, o estado vizinho conta com 2.100 ECVs, enquanto Minas, com 12,4 milhões de frota, tem 1563 empresas. A média de laudos confeccionados é de 500 mil em São Paulo e de 210 mil em Minas, sugerindo que haveria empresas em excesso aqui.
Ele destacou que já foi implantada a vistoria móvel, toda realizada por ECVs. E que a distribuição das vistorias, antes motivo de crítica por parte dos empresários, passou a funcionar corretamente com os ajustes realizados no sistema.
Lacerda também mostrou a depuração de números, para não criar falsas expectativas nos empresários do setor. Dados de setembro deste ano que apontavam 38.379 vistorias realizadas, após depuração caíram para 31.388, das quais 26.725 realizadas por ECVs (85%) e 4.663 (15%), por DRVs.
A diferença de 6.991 se deveu a procedimentos realizados que não são de fato vistorias: 3.070 atendimentos pós-vistoria realizadas em UAIs, 1.158 vistorias lacradas (análise documental, sem vistoria, de carros que chegam de outros estados) e 2.763 vistorias intercompany.
No que se refere a novos serviços nas ECVs, informou que resolução federal trata dessa atividade exclusiva, mas que se pode pensar numa interpretação que considere a possibilidade de promover atividades não conflitantes. Quanto à isenção de vistoria para veículos novos, disse que uma norma federal de 2012 já permitia isso.
Complementando as informações Henrique Tomich, superintendente de Veículos da CET-MG, apontou que o sistema mineiro foi pioneiro no Brasil, por trabalhar com distribuição equitativa randômica. “Não tínhamos nenhum projeto de referência no Brasil para podermos ter como base; então erramos um pouco, mas estamos corrigindo para acertar mais”, concluiu.
Avaliou também a exigência de um número de vistoriadores (atualmente, 5.840) precisa ser revista. Sobre o percentual de vistorias ainda sob a responsabilidade do Detran, ponderou que, mesmo com a transferência para as ECVs, não serão suficientes para resolver o problema dessas empresas. Lembrou que o próximo passo é transferir as vistorias lacradas para o setor.
Sistema randômico
O deputado Luizinho fez um balanço sobre o quadro atual. Na avaliação dele, houve avanços, como a adoção do sistema randômico, que não permite interferências de grupos econômicos. E sugeriu que volte a ser exigida a vistoria, pelas ECVs, para carros novos e de concessionárias. Isso ampliaria as receitas do negócio e permitiria a esses empresários uma vida digna, evitando falências e crises no setor.
Ainda no início da reunião, o deputado Leonídio Bouças (PSDB) disse que a situação dos empresários do ramo era um dos capítulos mais tristes que presenciou na Assembleia. “Tantos pessoas convictas de que teriam retorno no investimento deram com os ‘burros n’água’; nada vai fazer voltar atrás o mal que já foi causado”, criticou.
Também no início, o deputado Sargento Rodrigues (PL) mostrou preocupação com crimes envolvendo veículos e sua documentação. “Há detalhes que um policial verifica e um funcionário de uma ECV pode não observar”, detectou ele, defendendo a melhor formação dos vistoriadores.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
