Está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.844/20, que transfere a Subsecretaria de Esportes para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult). A Comissão de Administração Pública aprovou parecer favorável à matéria, de autoria do deputado Coronel Henrique (PL), em reunião na tarde desta quarta-feira (17/12/25).
Atualmente, a Subsecretaria de Esporte está vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). O relator na comissão, deputado Rodrigo Lopes (União), opina pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado no 1º turno com alterações). O novo texto faz aprimoramentos na técnica legislativa do projeto.
A matéria autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei 24.313, de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Executivo do Estado, para realizar a transferência. Uma das alterações é a nomenclatura do órgão, que passaria a se chamar Secretaria de Estado de Cultura, Turismo e Esporte (Secult).
A proposta também acrescenta entre as atribuições da Secult a promoção do esporte, da atividade física e do lazer. Inclui a subsecretaria na estrutura básica da secretaria, além de suas subordinadas: a Coordenação Estratégica de Políticas Esportivas; a Superintendência de Programas Esportivos, com duas unidades a ela subordinadas; e a Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte, com duas unidades a ela subordinadas.
Por fim, o projeto exclui da Sedese a atribuição de promoção do esporte, da atividade física e do lazer.
Isonomia para carreiras da educação básica
Outro projeto pronto para Plenário é o PL 2.382/20, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que tramita em 1º turno. O relator, deputado Professor Cleiton (PV), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Em seu parecer, ele afirma que o substitutivo conferiu isonomia no tratamento de carreiras de mesma natureza que exercem função de magistério da educação básica, para contemplar os servidores do Colégio Tiradentes da Polícia Militar. O texto estende o benefício a professores e especialistas de educação da carreira do grupo de atividades de defesa social do Executivo, instituída pela Lei 15.301, de 2004.
Com informações do site oficial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
