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Atualização de regras

Governo de Minas atualiza regras para distribuição do ICMS Ecológico para empreendimentos de saneamento ambiental
Mudanças buscam distribuição ainda mais justa e igualitária dos recursos tributários arrecadados em Minas Gerais

Governo Federal atualiza regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Beneficiários terão prazos de 45 a 90 dias, a depender de onde residam, para atualizar o Cadastro Único

